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Aprovada PEC que garante proteção dos lagos

3 de dezembro de 2020

Matéria que visa garantir volume mínimo de água nos reservatórios passou pelo Plenário, ontem, em 2º turno. / Foto: Divulgação

BELO HORIZONTE – Como já era esperado, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã de ontem, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/20. A matéria altera uma parte do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, para incluir os reservatórios dos Lagos de Furnas e de Peixoto entre as unidades tombadas para fins de conservação.


O que você também vai ler neste artigo:

  • Emenda é rejeitada
  • Deputados discursam sobre PEC

A PEC 52/20 foi aprovada na forma do vencido, ou seja, do texto aprovado em 1º turno no Plenário. Os deputados rejeitaram a emenda nº 1, apresentada em 2º turno pela comissão especial que analisou a matéria. A proposição tem como primeiro signatário o deputado Professor Cleiton (PSB). Após ser votada em redação final, a Mesa da Assembleia poderá promulgar a nova emenda à Constituição.

O texto aprovado incluiu em seu escopo o Lago de Peixoto, localizado no município de Ibiraci (Sul de Minas), onde funciona a usina hidrelétrica de Mascarenhas. O texto original da proposta só mencionava o Lago de Furnas. Segundo o texto aprovado, fica determinado o tombamento para fins de conservação, do Lago de Furnas e do Lago de Peixoto, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

A PEC também estabelece que o nível mínimo de água deve ser mantido em 762 e 663 metros acima do nível do mar, respectivamente, nos dois lagos. A intenção é que seja garantido na região o chamado “uso múltiplo das águas”, ou seja, que um volume mínimo seja preservado para possibilitar também atividades como agricultura, turismo e piscicultura, e não apenas a geração de energia hidrelétrica.

Foto: Divulgação

Emenda é rejeitada

A emenda rejeitada, que foi sugerida pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo) e acatada pela comissão especial em 2º turno, fazia uma ressalva no texto, de modo que, mesmo não havendo o nível mínimo estabelecido, pudesse ser retirada água para consumo humano, para matar a sede dos animais e para utilização como insumo em processo produtivo, em especial na agricultura. Também permitia o escoamento das águas desses lagos, que poderiam ou não ser utilizadas na geração de energia, mas só em volume suficiente para atender às necessidades de consumo das atividades listadas acima, situadas a jusante das respectivas represas.


Deputados discursam sobre PEC

BELO HORIZONTE – O deputado Cássio Soares (PSD), que foi relator da PEC 52/20, defendeu a importância da proposta. Ele criticou a falta de uma política federal para ampliação da matriz energética do País, que, de acordo com ele, se baseia sobretudo nas águas. “Mostramos assim para o Governo Federal que Minas ergue sua voz e defende suas riquezas”, concluiu. Também se manifestaram favoravelmente à matéria os deputados Ulysses Gomes (PT), Duarte Bechir (PSD) e Bartô (Novo).

Já o deputado Guilherme da Cunha salientou que considera a PEC 52/20 inconstitucional, uma vez que trata de rio que é de competência federal. Ele explicou que, apesar disso, sugeriu a emenda para que o texto não trouxesse efeitos negativos para a população.

Na busca por subir o nível do lago, não podemos fazer as pessoas passarem sede. Isso é muito sério. A emenda garante água para consumo humano e para outras atividades”, afirmou.

O deputado Professor Cleiton reforçou que a PEC 52 vai ser um passo importante na defesa das águas do Estado. Contudo, ele encaminhou contra a emenda sugerida. Em sua opinião, ela é inócua, uma vez que há norma que garante que, em caso de escassez, prevalece o consumo humano, e também traz riscos.

Ao permitir o escoamento das águas, está sendo assinado um cheque em branco para a Usina Hidrelétrica de Furnas para que continue a tratar o Estado com descaso”, disse.

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