Destaques Opinião

A legalidade não confere conveniência

POR GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA

28 de janeiro de 2021

A sociedade dará um importante passo quando perceber que crítica não é ofensa, luta não é briga, respeito não é medo, e adversário não é inimigo.” – Gustavo Matheus Assistindo uma entrevista com o vereador Edmilson Amparado no ótimo programa “Giro de Notícias” da Web TV Sul de Minas com meus diletos amigos José Renato Bueno e Orlando Martins, surgiu ali um assunto e comentários a respeito do Decreto 133/21 que remaneja dotações do orçamento vigente da manutenção de estradas rurais para realizar “ações de publicidade e propaganda”, e tal fato me chamou a atenção, despertando-me para analisar técnica e politicamente o mencionado decreto. O objetivo de tal análise não é o de diminuir nenhum trabalho técnico e aponta tanto para pequenos problemas referentes à formalidade, ao planejamento da execução orçamentária e por fim quanto ao significado político de tal ato.

Sem que isso seja interpretado como preciosismo, começo com o cabeçalho do documento a indicar, de forma insólita, como sendo decreto da Secretaria Municipal de Planejamento, quando deveria se referir à Prefeitura ou no mínimo ao Gabinete do Prefeito, já que tal prerrogativa é exclusiva do Chefe do Executivo. Prosseguindo, a ementa e o artigo primeiro do decreto fazem menção ao Orçamento Programa, técnica orçamentária adotada no Brasil, mas deveriam, isto sim, indicar que o decreto regulamenta é a Lei Orçamentária Anual e usar a expressão adequada seria uma boa homenagem à hermenêutica. Nos “considerandos”, entretanto, apesar da redundância dos dois itens, me parece melhor o uso dos verbetes indicativos de tal técnica orçamentária.

Quanto à suplementação em si, a meu ver está dentro da legalidade e dentro do limite autorizado pelo Legislativo para tais remanejamentos, mas tive acesso a esclarecimentos de defensores do governo municipal que procuraram explicações da Prefeitura, afirmando que “orçamento é diferente de financeiro no poder Público” o que é absolutamente correto, faltando apenas precisar que o orçamento é a autorização para existir a despesa financeira.

O autor do esclarecimento, no entanto, se confunde com a frase “não quer dizer que a manutenção das estradas rurais terão 70 mil a menos em investimentos” uma vez que as dotações afetadas, tanto a que se suplementa quanto a que se anula parcialmente são despesas correntes (custeio) não podendo se confundir com “investimentos” que seriam as despesas de capital do orçamento vigente. A dotação suplementada (elemento 339037 – Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos) é despesa de custeio assim como a anulada (elemento 339039 – Despesas orçamentárias decorrente da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos).

Partindo para a análise sob o prisma do planejamento, chama a atenção o esclarecimento divulgado, afirmando que “haverá a reposição do valor orçamentário no futuro o que será comprovado à época”. Anular uma dotação admitindo uma “reposição” futura é renunciar à boa técnica de planejamento orçamentário e despreza o, agora sim, Orçamento Programa, que estabelece objetivos, ações e metas a serem alcançadas, vinculadas a um processo de planejamento público de médio ou longo prazo e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Ao realizar esta “reposição” estará a Administração, no mínimo, poluindo a execução orçamentária do exercício com operações inversas, com resultado nulo.

No viés político da análise, é importante dizer que um segmento importante dos ruralistas de Passos, liderados pelo ex-vereador e atual Secretário de Agricultura Nenê da Manoela, confiou nas propostas do candidato Dr Diego. Percebo que no mínimo é uma inabilidade política anular parcialmente uma dotação que atinja tanto este importante vetor econômico, sendo que existem centenas de outras dotações a serem escolhidas, algumas com um impacto bem menor do que maltratar produtores rurais que tanto padecem com precárias condições de muitas estradas municipais. Mas não para por aí o infortúnio político: foi mencionado que no “orçamento original ela era de Publicidade, daí a Câmara anterior mudou ela (sic) para a ficha de infraestrutura”.

Saliento que embora as leis orçamentárias antecipem autorização legislativa ao prefeito para remanejar um percentual do orçamento, é recomendável que que o gestor não transfigure a vontade popular cravada na LOA, anulando a manifestação do interesse público que é conferido pelos legítimos representantes do povo que são os vereadores, sejam de qual gestão forem.

O bom senso recomenda, como o povo decidiu diminuir as dotações para “realizar ações de publicidade e propaganda” – talvez em razão das facilidades de comunicação através das redes sociais – que para reforçar tais dotações deveriam renunciar ao direito legal inquestionável de suplementar por decreto, mas sim, demonstrando respeito ao Legislativo, enviasse, não por obrigação mas sim por sabedoria política, novo projeto de lei para tal, ou no mínimo estabelecesse uma discussão com a atual Câmara Municipal. Ao desfazer o feito dos vereadores da legislatura passada, sem diálogo algum, cria o Dr Diego, uma obstrução dos canais do bom relacionamento institucional em uma Casa onde teoricamente não tem maioria.

E por fim, um alerta quanto à assertiva de que a Prefeitura fará realizar um “chamamento de Publicidade”, que entendi como o uso do credenciamento semelhante ao realizado pela administração anterior que é uma inexigibilidade de licitação. Alerto que tal prática não está pacificada juridicamente, eis que tanto a 8666 quanto a nova lei de licitações em vigor proíbem o uso da inexigibilidade para publicidade e divulgação. Utilizar de um dispositivo controverso pode gerar passivos judiciais indesejados.

Antecipo minhas desculpas pelo assunto de hoje, que pode ser exageradamente técnico e sem dúvidas cansa o leitor, mas gostaria que ele servisse para alertar aos nossos novos governantes a evitar, desde o início, a prática de escorregadelas tão primárias, que até este parvo articulista pode observar.

GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA é engenheiro eletricista e ex-político, escreve quinzenalmente, às quintas, nesta coluna.