Destaques Opinião

A fixação dos subsídios de agentes

14 de julho de 2020

Entendo que todo agente político deve ser bem remunerado, uma vez que o seu trabalho prestado de forma eficiente é importantíssimo para a sua comunidade, principalmente no desenvolvimento de cada município.

Portanto, discordo que o agente político ganha muito. Isso porque o agente político querendo, poderá trabalhar muito para o seu município, exercendo suas funções básicas de legislar, fiscalizar, julgar e administrar a sua Câmara Municipal, no caso dos vereadores e as funções de gestão pública e administrativa, pelo prefeito.

Os subsídios devem ser fixados dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e em valores razoáveis, dentro do praticado na região e de acordo com o orçamento municipal.
Portanto, em havendo trabalho, a contraprestação pelos serviços deve ser remunerada e de forma justa.

Ocorre que durante já algum tempo o que se houve é que o Prefeito ganha muito, o vice-prefeito também porque não trabalham, o mesmo se dizendo em relação ao vereador, principalmente estes últimos.

Daí surge a ideia de se pressionar a Câmara Municipal para reduzir os subsídios destes agentes políticos por conta própria ou até mesmo através de projetos de iniciativa popular.
O que observo no dia a dia é que a população na sua maciça maioria não acompanha os trabalhos dos seus vereadores, não tomando ciência assim de tudo aquilo que é executado por eles. Basta que você compareça nas reuniões das Câmaras Municipais para constatar o que estou
dizendo.

Diante dessa situação alguns vereadores que querem se promover pessoalmente, salvo algumas pequenas exceções, começam a propor projetos de leis ou de resoluções propondo a redução dos subsídios dos agentes políticos. E o fazem na sua maioria no último ano do mandato, quando devem ser fixados os subsídios dos vereadores que atuarão na próxima legislatura (2021/2024).

Mediante justificativas demagógicas costumam dizem que precisam ser reduzidos os subsídios dos próximos agentes políticos, porque isso traria uma economia para os cofres públicos, sendo que esse numerário poderia ser utilizado na compra de medicamentos, na realização de cirurgia e em outros investimentos públicos.

Propõe-se então que os próximos agentes políticos – aqui me refiro ao vice-prefeito e vereador, principalmente – deveriam receber somente um salário mínimo por mês. Pois bem. A pergunta que se faz é a seguinte: será que não estaria havendo uma contradição ou uma inimizade com a coerência, no momento em que se propõe o pagamento de um salário mínimo, por exemplo, para os vereadores e nenhum dos proponentes se manifesta no sentido de se devolver os valores que até então já recebeu – durante quase 4 anos -, além daquele valor (um salário mínimo) aos cofres públicos, quando o assunto é colocado em pauta?

Não seria desarrazoado agir de tal forma? Não seria mais justo e plausível o vereador devolver o que entende ser exorbitante para somente depois fixar o valor dos subsídios para os próximos legisladores municipais? Não é tolerável fazer-se “promessa para os outros cumprirem”, não é verdade?

Foi com base nestes posicionamentos, muitas das vezes demagógicos e onde se procura tirar proveito eleitoreiro, que criei um projeto inovador e renovador para as Câmaras Municipais no momento de se fixarem os subsídios do Vice-Prefeito e Vereador, que são normalmente os mais atingidos com essa argumentação fantasiosa. Isso para se evitar este tipo de discussão durante o decorrer do mandato, criando situações constrangedoras para ambas as partes envolvidas nesse processo legislativo.

Em meu canal do YouTube (DIP-Direito Público) já comentei por várias vezes sobre esse projeto inovador para as Câmaras Municipais. E qual é a inovação? De forma bastante democrática a Câmara Municipal vai abarcar as duas opções num único projeto de lei ou de resolução.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal ao apresentar o projeto de lei ou de resolução, propõe a fixação do subsídio no valor que atualmente vêm sendo pago aos vereadores e ao vice-prefeito, no último ano do mandato. Alternativamente é fixado um subsídio chamado de “simbólico” no valor mensal correspondente a um salário mínimo (R$ 1.045,00), tanto para o vereador como para o vice, ficando facultado assim, o recebimento de um ou de outro, quando se tomar posse nos respectivos cargos.

Fica assim a critério do novo vereador a escolha. Essa mesma medida foi adotada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, facultando ao Deputado Estadual que quiser receber o mesmo valor de um salário mínimo a título de subsídio “simbólico”.

Esse meu projeto inovador foi implantado primeiramente na Câmara Municipal de Alpinópolis, onde sou assessor jurídico e já apresentado a título de sugestão a outras Câmaras Municipais.
Em nível de Poder Legislativo Municipal ele é realmente inovador, pelo menos até onde sei.

ANTÔNIO GIOVANI DE OLIVEIRA é advogado, assessor jurídico da Câmara Municipal de Alpinópolis