24 de abril de 2025
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Novas versões O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganhou duas novas versões: uma em linguagem simples, para pessoas com dificuldade de leitura e baixo letramento, e outra com linguagem acessível. A iniciativa foi realizada em parceria entre o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo e a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Espírito Santo (Feapaes-ES). Direito fundamental A elaboração e a disponibilização gratuita das novas versões do documento legal está em consonância com leis que estimulam a educação financeira dos consumidores (Lei Federal 14.181/2021) e que […]
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