Luciene Garcia

PASSOS – O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) cobra o pagamento do piso salarial na região. Segundo o órgão, mesmo com a legislação de 1951 (Lei nº 3.999/61), prevendo o cumprimento do piso, os resultados positivos em relação aos salários pagos pelos cirurgiões-dentistas ainda são recentes.

De acordo com o CRO-MG, poucas prefeituras em Minas Gerais cumprem o pagamento correto do piso à categoria. Na região do sudoeste mineiro, apenas Bom Jesus da Penha, Cássia, Delfinópolis e São João Batista do Glória pagam o piso, conforme a lei, aos profissionais na rede pública.

Segundo o conselho, no último dia 12 de junho, a Câmara de São João Batista do Glória aprovou, em segundo turno, o piso salarial aos cirurgiões-dentistas no município.

Para o coordenador de Saúde Bucal no Glória, Anderson de Souza Bastos, o cumprimento do piso era um desejo antigo, sendo que, desde o ano passado, está em diálogo constante com o CRO-MG, para tentar o êxito do cumprimento da lei.

Segundo ele, junto com o cirurgião-dentista, Thales Lemos, começaram a desenvolver um projeto para chamar a atenção do poder público. Assim, a secretária de Saúde, Silvania Vilela e o prefeito, Celso Henrique Ferreira, foram essenciais para o êxito do piso no município.

De acordo com o coordenador, São João Batista do Glória ficou em primeiro lugar no programa ‘Previne Brasil’ na região do Sul de Minas, sendo o 2° colocado no estado e 15° no Brasil. O programa é o atual modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde, que traz uma série de critérios para que os municípios garantam o recebimento de recursos federais e levem saúde bucal de qualidade à população.

“Como coordenador de Saúde Bucal de São João Batista do Glória, essa conquista só foi possível através de inúmeras reuniões com os vereadores, com a secretária de Saúde, com o prefeito, empenho dos colegas, onde cito aqui Thales Lemos Ribeiro e também o apoio primordial do nosso Conselho Regional de Odontologia. Somente nós, dentistas, sabemos o que lidamos no dia a dia no empenho de trazer uma saúde bucal necessária a toda à população carente e que procura os nossos serviços. Agradeço a todos que nos ajudaram a fortalecer essa luta”, destacou.

Conforme informações do CRO-MG, a primeira ação judicial pedindo o cumprimento do piso salarial em um concurso público de uma cidade mineira aconteceu em 2019. Essa ação pioneira gerou repercussão nacional, o que levou a diversos desdobramentos. O primeiro deles foi a adoção da mesma postura por outros conselhos, o que ampliou as fronteiras da reivindicação pelo justo pagamento dos profissionais da categoria, dando mais força e voz à luta.

Segundo o conselho, como consequência, outras ações judiciais em outros estados trouxeram vitórias importantes e, com elas, entendimentos sobre a Lei nº 3.999/61, que facilitam o cumprimento quando exigido por via judicial ou mesmo extrajudicial, pois, a questão do piso salarial não era pacificada.

Em relação a validade ou não da lei no setor público, o CRO-MG defende que a legislação específica sobre o tema deve ser interpretada sistematicamente e em consonância com a Constituição, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI), o que implica a necessidade de observância do piso também pelo serviço público.

Segundo o CRO-MG, esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos recentes sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/ 1961, quando a aplicação do piso no poder público.

Sobre o reajuste do piso salarial, de acordo com o órgão, a lei define que o piso é de três salários-mínimos para 20 horas de trabalho. Porém, uma determinação do STF de 2022 passa a considerar que o reajuste do piso salarial não pode ser automático de acordo com aquele do salário-mínimo.

De acordo com o presidente do CRO-MG, Raphael Castro Mota, a partir dessa decisão, outra iniciativa do conselho foi o apoio institucional na criação do Sinprodonto-MG, que no momento está em processo de registro.

“O CRO-MG continua mantendo o seu compromisso de combater o aviltamento profissional e trabalha para garantir a segurança e a valorização da classe. Seguimos alcançando vitórias em cada canto de Minas, zelando por um futuro melhor para a Odontologia e para toda a população, que terá um atendimento conduzido por profissionais valorizados”, destacou o presidente.