BELO HORIZONTE – O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei 3.844/22, que prevê o acesso do cidadão a informações e serviços públicos prioritariamente por canais digitais. O projeto é de autoria do ex-deputado Bartô e do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública na última terça-feira, 31.
Segundo informações da ALMG, o relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto fez apenas adequações legais e de técnica legislativa. Na visão do deputado, a proposta aprimora a gestão, a fiscalização e a transparência dos órgãos e entidades da administração pública.
“Está claro que os objetivos do projeto são contribuir para que o acesso do cidadão às informações e serviços públicos, por meio de canais digitais, seja aperfeiçoado, com vistas a gerar mais celeridade e eficiência, bem como viabilizar a economia de tempo e recursos para os contribuintes”, diz o parecer.
Ainda segundo Roberto Andrade, a proposição está alinhada com as atuais políticas de atendimento ao cidadão em Minas Gerais. Informações da Secretaria de Governo, contidas no parecer, apontam que o Estado conta com o Portal MG, que oferece ao cidadão acesso a mais de 1.100 serviços; e o MG App, que busca oferecer acesso aos principais serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração estadual por meio de smartphones.
O texto aprovado deixa claro, porém, que o atendimento digital se dará “sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial”. Os canais digitais ainda deverão possibilitar o acompanhamento da solicitação por parte do cidadão. E os dados pessoais fornecidos serão tratados na forma da Lei de Acesso à Informação (LAI), que é a Lei Federal 13.709, de 2018.