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Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos

Por Nathália Araújo / Redação

13 de setembro de 2021

Os principais registros de reclamações são referentes à solicitação não autorizada de empréstimos consignados para aposentados e prestação de serviços de garantia./ Foto: Divulgação.

PASSOS – A legislação responsável pelo ordenamento jurídico voltado a políticas para relações de compra e venda completou 31 anos neste sábado, 11 de setembro. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei 8078/1990 e, com isso, a sociedade brasileira foi contemplada com dispositivos legais que preservam os direitos previstos nesta esfera.

Em Passos, muitos clientes conseguiram resolver seus problemas por meio das determinações apresentadas no documento, visto que na maior parte das vezes, existe a intervenção do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que foi um dos órgãos criados para a aplicação da norma. Os principais registros de reclamações são referentes a solicitação não autorizada de empréstimos consignados para aposentados e prestação de serviços de garantia.

Fundado no ano de 1994 e vinculado à Prefeitura Municipal, o Procon já atendeu e solucionou milhares de reclamações protocoladas por pessoas físicas e jurídicas. Anterior à promulgação da lei, os problemas relacionados a compras e vendas eram enviados aos fornecedores de bens e serviços, que utilizavam o Código Civil (CC) como base para as decisões.

De acordo com advogada Gabriela Marques Lemos, coordenadora do Procon municipal, neste ano, a média de resolução dos casos está em 75% e os resultados não são maiores em razão de que muitas empresas ainda estão se adequando à retomada dos serviços presenciais e, na maioria dos casos, as respostas chegam após o prazo estabelecido. Deste modo, as reclamações são encaminhadas ao Juizado Especial.

“O CDC é inovador e quase todos os países do mundo contam com códigos semelhantes. Acredito que ele existe para auxiliar as relações de consumo em si, não somente para benefício do consumidor, mas também dos fornecedores e prestadores de serviço; garantido a eles que, de forma equilibrada, se tenha a relação de consumo. Os atendimentos são realizados de forma presencial, mediante agendamento e, após a análise de cada situação, entramos em contato com a empresa para tentar resolver de forma rápida. Quando necessário, as reclamações são registradas por escrito e uma notificação é enviada para informar sobre os prazos de apresentação”, explicou a coordenadora.

Para encaminhar reclamações ao Procon, o agendamento pode ser realizado pelo telefone (35) 3526-5955 ou pelo portal www.mg.gov.br.

Atendimentos

Como exemplo do trabalho desenvolvido pelo Procon está uma reclamação registrada pela auxiliar administrativa Roberta Aparecida de Souza, que enfrentou diversos problemas após efetuar a compra de um aparelho televisor em uma loja de departamento no centro da cidade. No entanto, por meio das resoluções do CDC, conseguiu recuperar o valor pago pelo produto.

“Os defeitos apareceram depois de apenas quatro dias, mas, mesmo com o comprovante de garantia, com validade de um ano, a empresa se recusou a trocar. Registrei a denúncia e, logo em seguida, tudo deu certo. Devolvi a mercadoria e recebi todo o dinheiro de volta”, contou.

Quem também precisou do serviço de proteção foi o motorista Carlos Geraldo Bueno, que comprou um celular em uma loja de operadora.

“Em poucos dias de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos. Travava muito, desligava automaticamente e depois ainda queimou a tela, mas quando fui reclamar com a empresa, me disseram que os danos foram causados por mal uso. Achei um absurdo e procurei o Procon, que resolveu o meu problema e, em cerca de um mês, recebi outro aparelho novo e de forma gratuita”, disse o trabalhador.