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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece...

S. PARAÍSO - Vereadores de São Sebastião do Paraíso apresentaram novo projeto de lei que pretende prorrogar por seis meses...

BELO HORIZONTE – O Projeto de Lei 4.004/22, que recebeu parecer favorável nesta terça-feira, 20, da Comissão de Constituição e...

ALPINÓPOLIS - O prefeito de Alpinópolis, Rafael Freire, enviou à Câmara o projeto de Lei Complementar nº 004, de 15...