S. S. PARAÍSO – A revogação da permissão de uso, da concessão de direito real de uso e da doação de terrenos municipais entregues a empresas locais e particulares foi discutida em audiência pública nessa quinta-feira, 13, na Câmara de São Sebastião do Paraíso. O encontro contou com a presença de vereadores, representantes da prefeitura e pessoas interessadas.
Segundo a Câmara, o projeto de lei em debate (PL 5376) revoga 41 leis municipais datadas de 1988 até 2019, sendo a maioria do ano de 2015. Ao final da reunião, foi acatado o pedido de separar cada revogação em um projeto de lei único, permitindo analisar e votar cada caso individualmente, propiciando aos empresários e particulares de apresentarem seus argumentos aos vereadores, os quais deverão votar pela revogação ou não das alienações dos imóveis.
Motivação e intenção de novas doações
A proposta é motivada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso em dezembro de 2020. No documento, apontou-se que as alienações de terrenos públicos foram feitas de maneira ilegal: sem a realização de procedimento licitatório que permitisse igualdade de competição; em alguns casos, sem autorização legislativa. Além disso, o interesse público não teria sido atingido, visto que há terrenos em que, por muitos anos e ainda atualmente, não se exercem atividades empresariais e, logo, não há geração de empregos nem aumento dos tributos arrecadados.
Segundo a Câmara, com o acordo assinado para regularizar a situação, o município se comprometeu, entre outras questões, a realizar vistoria de todos os imóveis públicos oferecidos em permissão de uso, concessão de direito real de uso e/ou doação e a restituir ao poder público todos que estiverem ociosos e irregulares, resultando, consequentemente, no projeto de lei em debate.
De acordo com o prefeito do município, Marcelo Morais, não participou do acordo (então na condição de prefeito eleito), ficando impossibilitado de opinar e sugerir soluções. A partir da necessidade de cumprir o acordado, foi criada uma comissão da prefeitura que analisou os imóveis doados pelo município.
“Não existe intenção de prejudicar nenhum empresário. Tentamos a possibilidade de fazer um acordo com o Ministério Público, de fazer a doação definitiva para todo mundo, e começar do zero da forma correta. Porém, os instrumentos de doação não foram os corretos. Então ou eu faço [a revogação das leis], ou respondo por improbidade administrativa”, disse o prefeito.
Segundo ele, ainda que a intenção da prefeitura é de, após resolver essa situação, desmembrar terrenos existentes no Parque Industrial I, II e III e promover uma licitação para doar terrenos a empresas paraisenses. “Todos que estão perdendo suas áreas vão poder disputar a licitação e buscar uma outra área, mas da forma correta, com igualdade de competição com todos os interessados”, disse.
Atendendo às solicitações apresentadas por vereadores e empresários, o prefeito se comprometeu a separar o projeto de lei para permitir a análise individual de cada lei que a prefeitura está solicitando a revogação. Segundo Morais, o executivo cumprirá o que o legislativo decidir, ficando pendente essa decisão para definição dos próximos passos.