PASSOS – A Câmara de Passos derrubou o veto parcial do Executivo ao projeto que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO). De acordo com informações do Legislativo, a votação aconteceu nesta segunda-feira, 2.
Ainda segundo a Câmara, a derrubada do veto foi feita por unanimidade e se tratava de emendas inseridas no texto durante discussão da proposta na Casa. O projeto original do Executivo com as emendas teve foi enviado para sanção em 7 de agosto. A LDO é a lei que antecede à Lei Orçamentária. De acordo com a Câmara, o Executivo aponta questões de constitucionalidade como motivo para o veto.
No artigo 19, os vereadores colocaram 31 de março como prazo limite para cumprimento das emendas parlamentares referentes à transferência de recursos para as entidades indicadas pelo Poder Legislativo.
No mesmo artigo, também foi colocado que o autor da emenda parlamentar de qualquer natureza poderá realizar nova indicação, em caso de comunicação pelo Executivo, da reprovação da emenda original. Também foi fixado que o Executivo, “obrigatoriamente”, enviará ao Legislativo, até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, as justificativas de reprovação.
Em outra emenda aprovada, os vereadores apontam que o Executivo fica autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA para 2024, em créditos adicionais suplementares.
Na terceira emenda, o Executivo vetou a indicação para criação e gratificação de produtividade que beneficia servidores da Vigilância Sanitária, fiscais da Saúde do Trabalhador, do urbanismo e do meio ambiente.
