Gabriella Alux
CAPITÓLIO – A Câmara de Capitólio rejeitou o veto parcial do prefeito Cristiano Geraldo às emendas impositivas feitas pelo Legislativo no Orçamento 2023 do município. A rejeição foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, na última quarta-feira, 1º. O prefeito alega que as emendas ferem a Lei Orgânica do Município e afirma que vai encaminhar o caso ao Ministério Público.
O Orçamento 2023, encaminhado pela prefeitura no final de agosto do ano passado, prevê receita de R$71,5 milhões e a Câmara destinou, por meio de emenda impositiva, 1,2% do total (R$858 mil) para indicações dos vereadores. Cada vereador poderia destinar R$95 mil, sendo 50% para a área de saúde..
Para a vereadora Míriam Salete Rattis Batista Santos, as emendas impositivas são um direito assegurado. “Está prevista na Lei Orgânica, na Constituição e é um direito assegurado. Então, não vejo o porquê de ter tido o veto”, declarou.
“A emenda impositiva é um direito dos vereadores de todo o Brasil. Em cada Câmara é feito 1,2% da receita da corrente líquida e é distribuído entre os vereadores para eles solicitarem ao prefeito que faça o repasse aonde a gente tem as demandas. Como os deputados têm aquela emenda parlamentar, que nos ajuda, nós temos a nossa parcela para ajudar o município”, disse.
Segundo o prefeito, os vereadores não votaram na Proposição de Lei referente ao Projeto de Lei Orçamentário Anual (LOA) no prazo estipulado, que seria até 16 de dezembro de 2022. Ele também apotna que os parlamentares não alteraram, previamente, o Processo Tributário Administrativo (PTA) e que não teria como, sistemicamente e até processualmente, como aceitar as impositivas da forma que estavam no projeto.
“Nós enviamos a LOA para ela ser votada no final de agosto de 2022. Nisso, devido a Lei Orgânica do Município, eles teriam que ter votado nesta lei até dia 16 de dezembro de 2022. Em setembro, nós mandamos uma correção e, depois, outra no final de novembro, mas coisas pequenas. Então, a forma correta seria, primeiro, ter sido feita a alteração no PTA para depois alterar e aceitar o projeto das emendas impositivas dentro da LOA. Infelizmente, isso não foi feito. Nós chamamos o presidente da Câmara, explicamos para eles, mas eles não aceitaram. Eles têm uma empresa, que dá o parecer a eles, e falaram que da maneira que fizeram, estaria certo. O nosso jurídico, junto ao nosso contábil, viu que não está certo. Por isso, fizemos o veto, devolvemos à câmara para que fosse analisado porque, da forma como veio, não seria possível aceitar”, disse Cristiano Geraldo.
Ele afirma que, após a rejeição, vai devolver à Câmara para o projeto ser sancionado e, também, vai encaminhar ao MP.
De acordo com a procuradora do município, Michele Souza, no dia 29 de dezembro de 2022, a Câmara enviou a LOA, onde foram propostas nove emendas impositivas. Segundo ela, para aprovação das emendas é necessário atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que, entre outras condicionantes, determina que, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com plano plurianual.
“O ponto de divergência em relação às emendas apresentadas foi justamente a compatibilidade com o Plano Plurianual. Ao receber as emendas, vale ressaltar que foi no penúltimo dia útil do ano, foi encaminhado ao setor de compatibilidade e procuradoria para análise e promulgação. Foi emitido parecer contábil que apontou pela incompatibilidade das emendas com o Plano Plurianual, desta forma, a Procuradoria opinou por vetar as emendas, uma vez que, havia parecer técnico de que as mesmas não apresentavam compatibilidade com o Plano”, declarou.