Carlos Renato
PIUMHI – A Câmara de Piumhi realiza na próxima terça-feira, 18, às 20h30, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei Complementar nº 007/2024, de autoria do Executivo, que trata da cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no município.
Segundo a Câmara, a audiência atende ao requerimento da vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que solicitou a participação da população para opinar, sugerir e esclarecer dúvidas sobre o projeto.
De acordo com o projeto, a administração considera Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os resíduos domésticos, resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, além dos resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana.
O projeto prevê que os valores das tarifas instituídas, bem como das tarifas reajustadas e revistas, serão automaticamente aplicáveis no âmbito do ordenamento jurídico municipal, por meio de resolução editada.
Segundo o projeto, o regime tarifário, ficará expressamente delegado à entidade reguladora desses serviços no município, que terá a competência para definir a estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisão.
O Executivo pretende que o lançamento da tarifa será efetuado, mensalmente, mediante documento único de cobrança, através da conta de água, sob a responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Piumhi, com os valores arrecadados sendo transferidos, mensalmente, aos cofres públicos.
Justificativa
Segundo informações da prefeitura, o projeto de Lei Complementar seria necessário por conta do Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei n° 14.026/2020), que reestruturou diversos aspectos no setor do saneamento nacional, dentre eles, o de manejo de resíduos sólidos urbanos.
A prefeitura ressaltou ainda que a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) estabeleceu novas normas de referência para o setor de saneamento. “Houve a recomendação expressa, por parte da agência reguladora federal, de que seja observado o regime tarifário para a cobrança dos serviços referidos, de modo que, sendo esse o regime, caberá à entidade reguladora local do município definir os respectivos valores”, apontou a prefeitura, em justificativa dada ao projeto.
A prefeitura estima que, após a aprovação, a cobrança deve ser iniciada a partir de março deste ano.
Participação
O cidadão interessado em participar da audiência pública deve encaminhar sugestões por escrito, que poderão fazê-los até as 17h de terça-feira, 18, por meio do e-mail apoio@camarapiumhi.mg.gov.br.
Para ampliar o alcance da discussão, a Câmara informou que a audiência será transmitida ao vivo pela página oficial do órgão no Facebook (facebook.com/camarapiumhi). Mais informações também podem ser obtidas no Departamento de Apoio – Seção Legislativa, pelos telefones (37) 3371-9001 e (37) 99906-8237 (WhatsApp).
A Câmara de Piumhi reforça a importância da participação popular, destacando que a audiência pública é uma ferramenta essencial para garantir transparência e diálogo entre os cidadãos e a administração pública.
“A audiência pública é um processo de transparência que visa sempre dar a oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da administração pública. Uma instituição que se preze é uma instituição que conversa com a sociedade”, destaca.