Agenda de compromisso fiscais e tributários estaduais no período entre 17 e 22 de março.

Quinta-feira, 20

ICMS – Antecipação – Simples Nacional – Recolhimento do imposto devido pela aquisição efetuada por microempresa ou empresa de pequeno porte, em operação interestadual, de mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, a título de antecipação do imposto, até o dia vinte do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAPI – Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais – Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi pelo frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, até o dia vinte do mês subsequente ao da apuração.

DAPI – Cooperativa de Produtores de Leite – Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi pela cooperativa de produtores de leite, até o dia vinte do mês subsequente ao da apuração.

DAPI – Laticínio – Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi pelo laticínio, até o dia vinte do mês subsequente ao da apuração.

DAPI – Produtor Rural – -Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi pelo produtor rural, até o dia vinte do mês subsequente ao da apuração.

Sexta-feira, 21

ICMS – Monofásico fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, CNAE 1921-7/00 – O recolhimento do ICMS devido no regime de tributação monofásica pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, situado neste Estado.

Deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

I – até o dia vinte e dois do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia primeiro ao dia vinte de cada mês;

II – até o dia dez do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia vinte e um ao último dia de cada mês.