BELO HORIZONTE – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval nesta terça-feira, 5, para garantir o acesso igualitário à educação superior e a permanência dos estudantes nas universidades estaduais. O Projeto de Lei (PL) nº 1.371/23 insere no Programa de Assistência Estudantil a concessão de bolsas acadêmicas, moradia, transporte, restaurante universitário e creche.

Segundo a ALMG, a execução e o planejamento do programa de assistência ficariam a cargo da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, cuja criação é autorizada pelo projeto original, de autoria do deputado Cássio Soares e da deputada Lohanna.

De acordo com a assembleia, por entender que a proposta de criação da Pró-reitoria fere a autonomia universitária e invade competência privativa do Poder Executivo, o relator, deputado Arnaldo Silva, que também preside a comissão, excluiu essa possibilidade no novo texto que apresentou, o substitutivo nº 1.

Quanto aos auxílios, previstos na Lei nº 22.570/2017, o relator deixa de citar as bolsas acadêmicas, visto que diferem daqueles de natureza de assistência estudantil.

O projeto segue para análise na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.