BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 23, o projeto do governador Romeu Zema que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).
De acordo com informações do governo mineiro, a agência tem como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado que sejam prestados pela iniciativa privada.
“A aprovação do projeto de lei de criação da Artemig reforça a sensibilidade da nossa Assembleia Legislativa e dos nossos parlamentares. Agora vamos trabalhar para que a agência contribua ainda mais com a transformação da infraestrutura mineira e com o avanço dos nossos projetos de concessões”, afirmou o secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno.
Ainda segundo o governo, a agência vai reforçar a qualidade dos serviços geridos pela iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, para os usuários e a criação é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso.
Os deputados mineiros aprovaram alterações no texto que havia passado em 1º turno e na versão recomendada, em 2º turno, pela Comissão de Administração Pública. Segundo a ALMG, foi aprovado o substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado João Magalhães (MDB), com as emendas nºs 5, 6 e 7, encabeçadas pela deputada Bella Gonçalves (Psol).
Ao longo da tramitação do projeto, foram feitas alterações na proposta do Executivo para, de forma geral, dar mais independência para a futura agência atuar, como sabatina prévia na ALMG para os membros da futura diretoria, que os servidores lotados na Artemig terão garantia de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público (inamovibilidade), propiciando estabilidade, segurança e independência para evitar influências externas em sua atuação, carreira própria, resultante de modificações da carreira da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), sem criação de novas despesas para os cofres públicos, reserva de 75% dos cargos de confiança para servidores efetivos, reuniões públicas da diretoria colegiada, gravadas e disponíveis para acompanhamento da população, a exemplo do que é feito na ALMG e em órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado, reforço do controle externo pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e criação de Ouvidoria.
A Artemig será uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação independente, conforme a versão aprovada pelos parlamentares.
Segundo a ALMG, o objetivo da agência é regular as delegações de serviços públicos no âmbito do chamado Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), com exceção do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e metropolitano, que será regulado diretamente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
O SIT-MG, instituído pelo PL 2.967/24, será composto pela Artemig, Seinfra, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-MG) e Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT-MG).
O texto aprovado também prevê a criação das carreiras de analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Transporte e de gestor de Regulação de Serviços de Transporte, com os respectivos cargos de provimento efetivo.
Foi incorporada emenda proposta pelo próprio governador que transforma o quadro de cargos efetivos da Arsae-MG em uma carreira comum às agências de regulação de serviços públicos do Estado.
Pedágios
De acordo com a ALMG, a cobrança de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), conforme pretende o Executivo estadual, não terá participação da futura agência.
Após sanção do governador, a Artemig terá 30 dias para publicar decreto com cargos e funções; 90 dias para fazer comunicação oficial às empresas, 180 dias para ajustes nos contratos e atos normativos e 180 dias, após a posse da Diretoria Colegiada, para a publicação do regimento interno da agência.
Segundo o governo de Minas, no caso das rodovias, a agência permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das estradas concedidas, por meio de equipe de fiscalização própria da agência.
“Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos e transparentes, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações”, aponta o governo mineiro.
Concessões
Atualmente, a Seinfra tem cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas), que somam cerca de 2.250 quilômetros concedidos.
Há ainda o contrato de concessão do Rodoanel da RMBH em fase pré-operacional, que terá aproximadamente 70 quilômetros de extensão.
Outros cinco projetos de concessão rodoviária estão em estruturação pelas equipes técnicas da Seinfra: Lote Via Liberdade – Ouro Preto e Mariana e Lote Vetor Norte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com editais já publicados, Lote Noroeste; Lote Zona da Mata e Lote Quadrilátero Ferrífero, com estudos em fase de elaboração no momento.
A secretaria também é responsável pela gestão dos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata, balsas e do Metrô da RMBH.