10 de outubro de 2026
Cida Vilela teve sentença anulada pelo TJMG em razão do foro por prerrogativa de função; mérito das acusações ainda será analisado. Foto: Reprodução/Arquivo FM
Da redação
PASSOS – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a sentença que havia condenado a ex-prefeita de Carmo do Rio Claro, Maria Aparecida Vilela, conhecida como Cida Vilela, a 39 anos e 9 meses de prisão. A decisão da 7ª Câmara Criminal, tomada na quarta-feira, 7, reconheceu que a Justiça de primeira instância não tinha competência para julgar o caso e determinou que o processo passe a tramitar no próprio tribunal.
Segundo o advogado João Regis David Oliveira, que representa a ex-prefeita, a anulação se fundamentou no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 232.627/DF. A orientação estabelece que o foro por prerrogativa de função permanece para o julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções, mesmo após o término do mandato.
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