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STF vai retomar julgamento sobre lei de Minas que restringe ônibus por aplicativo

13 de abril de 2026

O ministro André Mendonça devolveu pedido de vista que havia suspendido o caso em novembro; recurso foi apresentado pelo Novo / Foto: Reprodução/Buser

BELO HORIZONTE – O ministro André Mendonça devolveu o pedido de vista que havia suspendido o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa um recurso contra decisão da ministra Cármen Lúcia que manteve a validade de uma lei de Minas Gerais que impõe restrições ao fretamento de ônibus por aplicativos, como a Buser, no estado. O caso vai voltar ao plenário virtual, no fim deste mês, para continuidade da análise dos ministros.