As sanções previstas na Lei Magnitsky não foram aplicadas gratuitamente a Alexandre de Moraes. E, não, não se trata de violação à soberania brasileira. Muito antes pelo contrário: a reação do governo americano se deu, justamente, porque decisões judiciais brasileiras agrediram o direito internacional e a soberania americana. Alexandre de Moraes, à vontade para ser o xerife do Brasil por falta de reação interna aos seus abusos, achou que poderia ser também xerife do mundo. Finalmente ficou claro que não é o caso.

Recordar é viver. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolam sua jurisdição não são de hoje. Alexandre de Moraes pediu à Interpol que incluísse um jornalista brasileiro asilado nos Estados Unidos em sua lista de criminosos internacionais procurados. Não foi atendido. Pediu ao governo brasileiro que solicitasse sua extradição ao governo americano. Apesar de o governo Lula prestar-se a este papel, o governo americano negou expulsar do país alguém que estava sendo perseguido por suas opiniões políticas no Brasil. Nos EUA, a liberdade de expressão é inegociável e a censura é mais do que inconstitucional: é considerada absolutamente imoral.

Dizem que ‘o mal do malandro é achar que todo mundo é otário’. Os Estados Unidos, definitivamente, não aceitaram ser feitos de bobos. As violações aos direitos humanos e a agressão à soberania americana são absolutamente cristalinas

Não, porém, para Alexandre de Moraes. No início de 2024, ao ser confrontada com uma decisão judicial e ilegal de censura a um de seus usuários, a plataforma Rumble decidiu encerrar as atividades no país. No mesmo ano, em pleno período eleitoral, Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do X: ficamos entre os poucos países do mundo, todas ditaduras, onde a rede social é bloqueada.

Para piorar a situação, Alexandre de Moraes incluiu na ocasião um cidadão americano – Elon Musk – ilegalmente no inquérito (também ilegal) das milícias digitais e determinou o bloqueio das contas bancárias brasileiras de uma empresa que não tem vinculação societária com o X, a SpaceX/Starlink. Foram sequestrados milhões de dólares da conta para pagamento de uma multa imposta ilegalmente à outra companhia. Uma agressão inquestionável ao direito empresarial e às leis internacionais.

O Brasil já tem inúmeros exilados políticos nos EUA, nos moldes do que infelizmente ocorre com cubanos e venezuelanos opositores dos regimes em seus países. Nosso país também tem asilados políticos, vítimas da perseguição de Alexandre de Moraes, vivendo hoje em território americano – e não são poucos, incluindo jornalistas e até mesmo uma juíza de direito. E todo o esforço do governo Joe Biden em dar acobertamento ou até financiar a ditadura em curso no Brasil agora está sendo revertido pelo novo incumbente, Donald Trump, cujas empresas de mídia também foram vítimas da censura de Moraes que, agora, enfrenta um processo judicial nos EUA questionando suas decisões.

Os ventos políticos nos Estados Unidos mudaram radicalmente, e o que Lula e os ministros do STF precisam entender é que, se contam com a complacência da liderança do Congresso Nacional e de muitos formadores de opinião cúmplices de seus abusos aqui no Brasil, o mesmo não será o caso da América. Não podemos esquecer, aliás, que uma fraude perpetrada no sistema de imigração dos EUA em Orlando deu à Polícia Federal o argumento usado por Alexandre de Moraes para manter Filipe Martins ilegalmente preso por mais de seis meses. Essa história ainda será devidamente esclarecida, e a pressão por isso nos EUA, inclusive pela mídia americana, é grande.

Dizem que “o mal do malandro é achar que todo mundo é otário”. Os Estados Unidos, definitivamente, não aceitaram ser feitos de bobos. As violações aos direitos humanos e a agressão à soberania americana são absolutamente cristalinas. Agora, com um ministro do STF oficialmente sancionado e a imagem internacional do Brasil severamente danificada, passa da hora de o Congresso Nacional fazer o seu dever: pautar anistia aos perseguidos políticos, abrir a CPI do Abuso de Autoridade na Câmara dos Deputados e pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O povo na rua, dia 3 de agosto, dará este claro recado aos seus representantes eleitos.

Marcel van Hattem

Marcel van Hattem é deputado federal em segundo mandato pelo NOVO-RS.