Revogaço 

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) fez um “revogaço” na legislação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) simplificou ou extinguiu 27 normas de procedimentos administrativos de recolhimento deste tributo estadual.
 

Simplificação

As medidas procuram atender uma das diretrizes do Estado, de trabalhar para o desenvolvimento econômico, a concorrência leal entre as empresas, buscando sempre a facilitação e a simplificação do ambiente de negócios em Minas.
 

Empreendedor 

“Queremos simplificar a vida do empreendedor, para que ele possa se dedicar ao trabalho, ao invés de passar grande parte do seu tempo tentando entender inúmeras questões relacionadas aos impostos”, pontua o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.
 

Normas

Publicadas nesta semana, a Resolução nº 5.857, de 18/12/2024, revoga 21 itens do Regulamento do ICMS (RICMS), e a Portaria SRE nº 253, de 18/12/2024, extingue seis normas.
 

Ações 

Segundo informações do governo mineiro, a iniciativa integra um conjunto de ações que vem ocorrendo desde 2023, quando houve a revisão completa do RICMS, que era um normativo com centenas de páginas e foi sendo modernizado. A segunda etapa constituiu em dialogar com os contribuintes, que deram sugestões e iniciativas que poderiam melhorar a legislação tributária.

 3ª fase 

“A meta da terceira fase é avaliar e reformular toda a legislação infrarregulamentar, de portarias e resoluções. Foram revogadas normas obsoletas, outras que mexemos em sistemas que são de mais alto nível”, afirma o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.
 

Legislação 

“Esse é um encadeamento em busca de facilitar a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e não vamos parar por aqui. Já estamos com outros normativos em estudo e, em breve, vamos modernizar ainda mais a nossa legislação. Sabemos que a legislação é complexa e queremos facilitar, simplificar a vida dos profissionais operadores do direito tributário e dos contribuintes”, finaliza o subsecretário. 

Diárias 

Vereadores de Taiobeiras, no Norte de Minas Gerais, estão sendo investigados pela Polícia Civil por uso indevido de recursos públicos. Nesta sexta-feira, 20, mandados de busca e apreensão revelaram que o esquema envolvia o uso dos recursos para o pagamento de diárias destinadas à participação em cursos, a maioria deles em Brasília. Seis parlamentares, incluindo o presidente da Casa, estão envolvidos no caso.  

Cursos 

No entanto, há indícios que, em muitos casos, os cursos não eram sequer realizados ou frequentados pelos beneficiários das diárias. Nas datas analisadas, foi constatado que os vereadores estavam em locais diferentes daqueles onde as capacitações deveriam ocorrer. 

Locais 

Em algumas datas examinadas pela PCMG, verificou-se que os parlamentares estavam presentes em outros locais, diversos do ambiente do curso. 

R$ 1 milhão 

“Entre 2021 e 2024, somente o pagamento de diárias aos parlamentares investigados superou a marca de R$ 1 milhão, com destaque para despesas atribuídas a cursos em Brasília, mesmo quando havia opções similares em cidades mais próximas, como Belo Horizonte”, destacou o delegado Thiago Cavalcante. 

Câmara 

A Câmara Municipal de Taiobeiras foi procurada pelo Estado de Minas e não havia respondido até à publicação desta matéria. Caso envie resposta, o texto será atualizado.