Luciene Garcia

PASSOS – A promotora Gláucia Vasques Maldonado de Jesus deu prazo de 15 dias para que a Unibase, empresa vencedora do contrato de licitação para pavimentação de 28 ruas em Passos e entroncamentos, apresentem informações específicas para cada uma das vias, tais como estado atual da obra, o que será feito e cronograma da execução.

A decisão foi tomada na última terça-feira, 11, em reunião com os vereadores Francisco Sena, Luis Carlos do Souto Júnior, representantes da Prefeitura de Passos e a promotora. Representantes da empresa não compareceram.

A promotora determinou ainda que o servidor fiscal dos contratos está notificado a apresentar, no prazo de 15 dias úteis, relatório do estado atual das obras, com registro fotográfico.

Outra medida apontada pela promotoria é que a Secretaria Municipal de Obras envie informações sobre o cumprimento do contrato referente a obras nos entroncamentos da Avenida Sabiá, acompanhado de toda documentação comprobatória da execução, bem como diligência para confeccionar o aditivo ao contrato sobre a pavimentação das ruas em decorrência do vencimento do prazo.

As 28 ruas tiveram as obras iniciadas e a pavimentação ainda não foi concluída. O contrato, assinado em 2021 com a empresa vencedora da licitação, é no valor de R$ 5,46 milhões. Foram realizados três aditivos no contrato, um no dia 3 de março de 2022 alterando o final das obras para 6 de março de 2023, outro no dia 19 de agosto de 2022 com um aditivo no valor de R$ 1,82 milhão, e um no dia 27 de setembro, referente a transporte de caminhão basculante no valor de R$ 378,3 mil.

O vereador Francisco Sena alega que o contrato venceu no dia 6 de março deste ano, porém não houve emissão de aditivo de prazo publicado no portal de transparência até a presente data. Segundo os servidores da prefeitura, a confecção de aditivo está em andamento.

Ouvidoria abre inquérito para apurar contrato de publicidade

Outro ato do Ministério Público, por intermédio da Ouvidoria, determinou a abertura de Inquérito cível para apuração de eventuais irregularidades no Edital de Credenciamento N.º 002/2023 Processo Administrativo n.° 067/2023, publicado pelo Município de Passos para a contratação de emissoras de rádio e empresas de WebTV, tendo como objetivo dar publicidade institucional, de cunho informativo e de orientação social.

O inquérito, sob nº 596367032023-7, alega que a inexigibilidade de licitação é vedada pela legislação vigente e o autor pede a suspensão do Edital em curso. Após análise técnica, o Ministério Público reconheceu que “percebe-se que base legal da inexigibilidade foi o caput do artigo 25 da lei nº. 8.666/1993, contudo, o inciso II veda a inexigibilidade na publicidade, em igual sentido, o artigo 74, inciso III da lei nº. 14.133/2021.”

Diante disso, foi determinada a conversão em Inquérito Civil e expedida a recomendação para que haja a suspensão do edital de credenciamento, até avaliação de sua legalidade, com prazo de cinco dias úteis para a indicação das providências adotadas, além da requisição de documentos junto à Prefeitura Municipal de Passos, incluindo os documentos relativos a licitações, contratações, comprovações das execuções dos contratos, gastos com cada contratado e gasto total com a publicidade, nos anos de 2021, 2022 e 2023, com prazo de 10 dias úteis para resposta.

O inquérito instaurado sob nº 0479.23.000077-6 e SEI nº 19.16.1309.0039082, que tem como descrição “apurar ilegalidade na forma de contratação de serviços de publicidade na cidade de Passos, nos anos de 2021, 2022 e 2023”, segundo especialistas, pode gerar uma denúncia do MP e que, se aceita a denúncia, os possíveis réus poderão ficar inelegíveis e até serem condenados a devolver recursos aos cofres públicos, sem prejuízo de eventuais processos criminais.

O procurador-geral do Município, Mateus Frank, informou na tarde de terça-feira, 11, que o Ministério Público deu 10 dias de prazo para a resposta e, como o ofício só chegou até a Procuradoria na última terça, a resposta será dada no prazo estipulado.