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    29/03/2014 00h00

    Justiça cassa mandato do prefeito Ataíde e manda diplomar Renatinho

    Folha da Manhã

    Em sentença proferida no final da tarde da última sexta-feira, dia 28, o juiz eleitoral Flávio Barros Moreira cassou, em primeira instância, o mandato do prefeito de Passos, Ataíde Vilela (PSDB), e do vice Ademir José da Silva (PP). Segundo a decisão, eles devem deixar os seus cargos 24 horas após a publicação da sentença. O juiz determina, ainda, que Carlos Renato Lima Reis, o Renatinho Ourives (PSD), segundo colocado nas eleições municipais de 2012, assuma a chefia do Poder Executivo, assim como o vice Marcelo Vasconcelos (PTB). A diplomação de ambos deverá acontecer na próxima quinta-feira, 3 abril, no Cartório Eleitoral de Passos. A Coligação Unidos Por Passos informou ontem que vai recorrer da decisão.

    Para o juiz, “houve captação ilícita de recursos para fins eleitorais”. No processo, constam doações feitas pelos próprios candidatos e empresas, além de operações facilitadas de crédito na cooperativa Crediacip, em que um dos candidatos ocupava o cargo de presidente, o que teria facilitado a captação de recursos de forma indevida. Ataíde Vilela foi eleito com 26.469 votos em 2012, Renatinho Ourives teve 20.728 votos.

    As sanções não foram aplicadas ao candidato a vice durante a campanha, José Eustáquio do Nascimento (PP). Segundo o juiz, Taquinho participou do “esquema de financiamento da campanha quando ainda era candidato a vice de Ataíde Vilela”. Porém, como renunciou às vésperas do pleito eleitoral, não há sanção prevista na lei.

    Flávio Barros não acolheu a alegação feita pela defesa de Ataíde Vilela de que as prestações de contas da campanha foram aprovadas sem ressalva, o que, na visão da defesa, implicaria na ausência de irregularidades em relação às despesas da campanha eleitoral. “A aprovação das contas não implica, necessariamente, na impossibilidade de investigação e análise das circunstâncias em que ocorreu a captação de recursos de campanha”, afirmou o juiz, citando parecer do Ministério Público.

    Na sentença, o juiz declara nulos os votos obtidos por Ataíde Vilela. “Por conseguinte, confiro efeito imediato da presente decisão, devendo o prefeito e seu vice deixarem o exercício da Prefeitura Municipal no prazo de 24 horas, a partir da publicação desta”, determinou.


    Veja a íntegra da sentença:


    PROCESSO: Nº 384 - REPRESENTAÇÃO UF: MG 209ª ZONA ELEITORAL

    FASE ATUAL: 28/03/2014 17:10-Registrado Sentença de 28/03/2014. Procedente com julgamento do mérito

    Sentença

    Vistos etc.

    Trata-se de Representação por Captação Ilícita de Recursos, novo instrumento processual inserido no art. 30-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), proposta pela “C P P F” perante A V (candidato a prefeito de P), J E do N (candidato a vice, substituído por renúncia antes do pleito) e A J da S (vice que substituiu o renunciante).

    Em síntese, a representante afirma em sua inicial que os representados dispenderam vultosos recursos na realização da campanha às eleições de 2012, cuja origem seria duvidosa.

    Alega que o candidato a prefeito, A V, teria gasto em dinheiro o dobro do valor que afirmou possuir na declaração de bens que apresentou junto com seu registro de candidatura.
    Por sua vez, também J E do N teria dispendido mais do que o dobro do que declarou. Outrossim, na condição de presidente da cooperativa de crédito CREDIACIP, da qual não teria se desimcompatibilizado durante a campanha, teria utilizado o poderio econômico da instituição em proveito próprio, ao renegociar em condições incomuns dívidas de terceiros perante esta, em suposta troca por apoio político. Cita como exemplos os contratos renegociados entre a CREDIACIP e Wanilton Chagas Cardoso e Cenira de Fátima Gomes Macedo, ambos apoiadores da campanha de J E.

    Ademais, defende eventual utilização pelo presidente da CREDIACIP de terceiros (“laranjas”) como doadores aparentes em sua campanha, quando na verdade os recursos teriam como origem a própria instituição financeira. Cita os casos dos doadores Campesina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., pessoa jurídica dirigida pelo filho de J E e devedora inadimplente da CREDIACIP; J Carlos Lemos, doador também devedor inadimplente da cooperativa; J Hélio da S e Suely Fátima de Oliveira S, doadores também devedores inadimplentes, beneficiados por renegociação de dívidas.

    Defende, por fim, que a grande diferença entre os gastos de campanha e o valor declarado de recursos disponíveis pelos candidatos sugere uma “fonte oculta de recursos financeiros”, visto não se ter conhecimento da origem desse dinheiro.

    Ao final, pede a cassação do registro, diploma ou mandato dos candidatos representados. Como medida de instrução, requer a quebra de seus sigilos bancários, dentre outras. Com a inicial vieram os documentos de fls. 42 a 276.
    Regulares instrumentos de notificação dos representados às fls. 280 a 287.

    Às fls. 289 a 308 os representados juntam defesa, em que apontam em preliminar a inépcia da inicial por laconicidade e confusão de argumentos; a ilegitimidade passiva de J E do N, por impossibilidade jurídica dos pedidos em relação a ele; falta de interesse de agir por inadequação do meio processual e intempestividade da representação por decadência.

    No mérito alegam a licitude dos atos e fatos narrados na inicial, visto que as contas de campanha dos candidatos foram todas aprovadas, sem apontamento de irregularidades. Outrossim, a CREDIACIP sequer teria figurado como doadora de campanha, não havendo qualquer prova de que a instituição teria sido usada para a arrecadação de recursos, por meios direitos ou indiretos.

    No que se refere à origem dos recursos financeiros utilizados pelos candidatos, cujos valores estariam supostamente em desacordo com os declarados nos registros de suas candidaturas, destacam as evoluções patrimoniais destes durante o ano, inclusive com a venda de um imóvel por um deles, que seriam discriminadas nas próximas declarações de renda à Receita Federal do Brasil.

    Em relação às renegociações de dívidas, defendem terem sido atos lícitos, no regular exercício de direito, não havendo nos autos prova de correlação entre esses negócios jurídicos e a campanha dos candidatos. Também alegam que houve a regular desincompatibilização de J E do N da presidência da CREDIACIP antes da campanha.

    Discorrem sobre cada negócio jurídico apontado na inicial, contestando sua ilicitude. Negam a correlação destes entre si e com a campanha, julgando as suposições feitas na inicial como “criação fantasiosa e imaginária” sem qualquer nexo ou fundamento jurídico.

    Em conclusão pedem o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário; o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem julgamento do mérito; a produção de provas e o julgamento pela improcedência dos pedidos listados na inicial. Juntam rol de testemunhas e documentos (fls. 309 a 437).

    Petição e documentos juntados pelos representados às fls. 439 a 441. Notificação dos representantes para manifestação sobre eles, às fls. 454 a 457.

    Petição e documentos juntados pelos representantes às fls. 459 a 509. Notificação para os representados se manifestarem a respeito, à fl. 510. Manifestação dos representados às fls. 511 a 519.

    Às fls. 521 a 524 consta decisão interlocutória em que são enfrentadas vários pontos formais e materiais do processo. Indeferiu-se a quebra de sigilo bancário dos representados, manteve-se J E do N no polo passivo da ação, delimitou-se o objeto da demanda e determinou-se que, ultimados os atos instrutórios, fosse este processo reunido com a AIME 2-02.2013.6.13.0209. Além disso, determinou-se a produção nesses autos de prova emprestada da mencionada AIME.

    Às fls. 557 a 570 constam depoimentos das testemunhas Thalita Maia Ferreira Fonseca, Joel dos Santos e Donizetti de Assis Severino.

    Às fls. 573 a 575 consta agravo retido interposto pelos representantes a insurgirem-se contra a decisão às fls. 521 a 524.

    Às fls. 604 a 620 consta alegações finais dos representados. Às fls. 624 a 641 consta alegações finais dos impugnantes.

    Às fls. 643 a 652 o representante do Ministério Público faz juntar parecer em que, após minuciosa análise do caso, opina pela improcedência da ação proposta.
    Este o breve relatório.

    Fundamento e decido:

    Inicialmente, revendo melhor os autos, revogo a parte final d
    a decisão de fls. 521/524, que determinou a reunião de processos, já que os efeitos poderão ser diversos da AIME nº 2-02.2013.6.13.0209.

    No mais, deixo de acolher a alegação dos representados de que as suas prestações de contas foram aprovadas sem ressalva, o que implicaria, ao seu entender, na ausência de irregularidades em relação às despesas da campanha eleitoral.

    Como bem mencionou o i. representante do Ministério Público, a aprovação das contas não implica, necessariamente, na impossibilidade de investigação e análise das circunstâncias em que ocorreu a captação de recursos de campanha.

    Nesse sentido, cito o seguinte trecho do acórdão da lavra do i. relator Desº SAMIR HAMMOUD , do e. TER-MT: ”A propositura e julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo que visa apurar a ocorrência de abuso do poder econômico, de patamar constitucional, não ficam obstados pela aprovação das contas de campanha do candidato.” (Recurso Eleitoral nº 281158 MT, publicado no DEJE em 29.04.2011).

    Em relação aos recursos de campanhas, dispõe o art. 11, da Lei nº 9.504/97 o seguinte:

    “Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

    § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
    ...
    IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;”

    Completando a norma acima, dispõe o art. 27 da Resolução nº 23.373/2012 do e. TSE o seguinte:

    “Art. 27. A via impressa do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentada com os seguintes documentos:

    I – declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato na via impressa pelo sistema (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, IV); “

    Em fl. 154 consta declaração de bens do candidato A V, num total de R$ 578.529,55, sendo R$ 129.703,16 “saldo em caixa, banco e na caderneta de poupança”.

    Lado outro, os documentos de fls. 253/254 demonstram que A efetuou depósito em dinheiro em sua conta de campanha num total de R$ 256.589,82.

    Ao meu sentir, a origem da diferença, de R$ 126.886,66 , foi revelada de forma convincente pelo então candidato.

    Segundo o documento de Prestação de Contas Eleitoral, A V realizou os seguintes depósitos em dinheiro em sua conta de campanha: R$ 16.000,00 em 17 de agosto de 2012. R$ 10.000,00 em 27 de agosto de 2012, R$ 10.000,00 em 28 de agosto de 2012, R$ 15.000,00 em 03 de setembro de 2012, R$ 17.000,00 em 06 de setembro de 2012, R$ 45.000,00 em 11 de setembro de 2012, R$ 5.000,00 em 04 de outubro de 2012, R$ 50.000,00 em 15 de outubro de 2012, R$ 241,74 e R$ 53.348,08, ambos em 01 de novembro de 2012, R$ 35.000,00 em 11 de novembro de 2012, totalizando R$ 256.589,82.

    Além da quantia que já dispunha quando do registro de sua candidatura – R$ 129.703,16 -, A V comprovou que realizou empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, de R$ 25.450,00, em 10 de julho de 2012 (fl. 408); comprovou também empréstimos junto às seguintes instituições financeiras: Banco Santander S.A., de R$ 50.000,00, em 13 de novembro de 2012 (fls. 412/414), e Banco do Brasil S.A., de R$ 39.000,00, (fl. 440) e de R$ 67.000,00 (fl. 441), ambos em 26 de outubro de 2012, totalizando R$ 181.450,00, ou seja, quantia superior à diferença acima apontada.

    Desta forma, não se verifica a alegada origem ilícita do dinheiro despendido pelo representado A V.

    Em relação às doações feitas por A J da S, o documento de fl. 253 demonstra que no mês de outubro de 2012 ele fez um aporte na conta de campanha de A V de R$ 236.000,00.
    Em sua declaração de bens perante a Justiça Eleitoral, A J da S declarou que possuía R$ 99.856,02 em dinheiro.

    Justificou a diferença com a venda de 12 lotes de terrenos de sua propriedade, situados nesta cidade, à rua J Merchiorato, em 11 de maio de 2012, pelo valor de R$ 2.965.000,00 , mediante depósito em conta bancária do vendedor, consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas de P (v. fls. 355/357), acompanhada de documentação referente ao recolhimento de imposto resultante de ganho de capital (fls. 358/361).

    Contudo, estranhamente o representado A J da S não apontou o valor da venda de seus lotes de terrenos em sua declaração de bens perante a Justiça Eleitoral.

    Convenhamos que a vultosa quantia de R$ 2.965.000,00 , ainda que descontado o tributo relativo ao ganho de capital, é por deveras considerável para ser simplesmente “esquecida” na declaração de bens para fins de registro de sua candidatura.

    Destarte, tenho como não devidamente esclarecida a diferença entre o que foi informado pelo representado em sua declaração de bens e o que foi depositado na conta de campanha de A V, presumindo-se a origem ilícita do dinheiro doado à campanha para Prefeito de P em 2012.

    No mais, em fls. 167/172 encontra-se cópia do contrato denominado Cédula de Crédito Bancário, firmado entre a Crediacip e Wanilton Chagas Cardoso, em 07 de agosto de 2009, no valor R$ 170.000,00.

    É de se ressaltar que o contrato foi formalizado sem qualquer fiador/avalista ou ainda garantia real, o que é incomum, principalmente considerando o montante do valor do empréstimo.

    Veja-se ainda que a ação de execução contra Wanilton foi distribuída em 16 de fevereiro de 2011 (fl. 159) e o acordo foi realizado logo em seguida, em 25 de fevereiro de 2011, pelo valor de R$ 87.000,00, a ser quitado em 54 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 30 de março de 2011 e a última em 30 de agosto de 2015, sem multa moratória em caso de atraso (fls. 174/175). Tal acordo foi homologado por sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de P (v. fl. 176).

    Extrai-se, ainda, que em fls. 181/184 encontra-se cópia da petição inicial da ação de execução proposta pela Crediacip contra Cenira de Fátima Gomes Macedo, distribuída em maio de 2012, no valor de R$ 56.680,70. A ação é relativa ao inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, firmado entre as partes em 23 de agosto de 2011, no valor de R$ 43.250,00 (fls. 225/228).

    Ressalto novamente que, assim como no contrato firmado com Wanilton Chagas, o pacto foi formalizado sem qualquer fiador/avalista ou ainda garantia real, sendo essa situação, como já dito acima, nada comum em se tratando de empréstimo por instituição financeira.

    Pois bem. Em 15 de maio de 2012, ou seja, também logo após a distribuição da petição inicial, a exequente Crediacip protocolizou petição informando que foi procurada pela executada para formalizar um acordo, com proposta de pagamento até o dia 10 de outubro de 2012, requerendo a suspensão do processo até essa data (fl. 239), o que foi indeferido, posto que Cenira de Fátima ainda nem havia sido citada (fl. 241).

    Em 26 de junho de 2012 as partes formalizaram acordo para pagamento em uma única parcela de R$ 65.605,00 na data de 10 de outubro de 2012 (fls. 245/246), ou seja, 3 dias depois do primeiro turno das eleições de 2012, que restou homologado pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de P (fl. 248).

    Em pesquisa no site do e. TJMG, verifiquei que não houve o pagamento de nenhum dos dois acordos.

    Veja-se resultado de pesquisa no site do TJMG em relação às duas execuções. Abaixo o andamento processual da ação de execução contra Wanilton Chagas:

    NUMERAÇÃO ÚNICA: 0031594-33.2011.8.13.0479

    2ª VARA CÍVEL ATIVO

    CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) TITULAR 13755 12/02/2014

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 17/01/2014

    RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 16/01/2014

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTO
    R 102100/MG 13/01/2014

    PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM 13/01/2014

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 07/01/2014

    RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 19/12/2013

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 101756/MG 05/12/2013

    JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 04/12/2013
    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO EXECUTADO 11/11/2013

    RECEBIDOS OS AUTOS 08/11/2013

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE JUÍZO 08/11/2013

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 04/11/2013

    REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO 04/11/2013

    PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE 14/10/2013

    CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) TITULAR 13755 13/08/2013

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 10/07/2013
    RECEBIDOS OS AUTOS 26/06/2013

    AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS 101756/MG 26/06/2013

    PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES JUIZ(A) TITULAR 13755 24/06/2013

    RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 17/06/2013

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 102100/MG 17/06/2013

    PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

    JUIZ(A) TITULAR 13755 16/05/2013

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO 15/05/2013

    PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES JUIZ(A) TITULAR 13755 08/02/2013

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO 08/02/2013 PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES JUIZ(A) TITULAR 13755 31/05/2011 PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM 26/04/2011 PROFERIDO DESPACHO - VISTA 18/04/2011 CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) TITULAR 13755 23/02/2011

    DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 16/02/2011

    E, abaixo, transcrição da decisão proferida pela i. magistrada da 3ª Vara Cível de P, onde tramita ação de execução contra Cenira de Fátima, concluindo-se pelo seu não cumprimento do acordo:

    “COMARCA DE P – MG.

    3ª VARA CÍVEL

    Patrícia Maria Oliveira Leite
    Juíza de Direito

    Processo nº 0039611-24.2012.8.13.0479

    Vistos, etc.

    A execução que ora se faz tem como título o acordo de fls. 68/69, homologado pela sentença de fls. 71, transitada livremente em julgado, de tal sorte que não cabe à executada discutir as cláusulas contratuais ou pretender aplicação do CDC. Pelo mesmo motivo não cabe a exceção de pre-executividade, pois para desconstituir a sentença que homologou o acordo a executada deve se valer de meio próprio.

    Basta um breve olhar sobre o cálculo de fls. 83 para se chegar à conclusão de que a execução é do acordo que importou em novação da dívida e não do título original.

    Por tudo isso rejeito a impugnação e a exceção apresentadas pela executada CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO.

    Defiro a penhora pretendida a fls. 76, determinando a expedição de ofício ao Poder Legislativo de P para depósito judicial mensal de 30% dos rendimentos líquidos da executada até o limite de R$77.781,52.

    Int.

    P, 20 de fevereiro de 2014.

    Patrícia Maria Oliveira Leite

    Juíza de Direito.”

    (fonte:http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes.jsp?comrCodigo=479&numero=1&listaProcessos=12003961).

    O que chama atenção, volto a repetir, é que em ambos os contratos de empréstimos firmado com a Crediacip não há qualquer espécie de garantia para o seu cumprimento; veja-se que em nenhum dos dois há fiadores ou avalistas ou mesmo algum bem dado em garantia (garantia real).

    Veja-se que em outra ação de execução, cujas cópias foram juntadas pelos próprios representados, movida pela Crediacip contra Estação Eventos Ltda., a demanda foi manejada contra o devedor principal e seus fiadores, Cássio Antonio Ferreira Soares e Sanzio Ferreira Soares, sendo esse o que comumente se vê nas lides de execução de contratos de empréstimos da Crediacip em trâmite perante a 1ª Vara Cível de P, da qual esse magistrado é o titular.

    Outro fato que merece destaque é que o acordo realizado por ambos foram, coincidentemente, formalizados logo após a distribuição da petição inicial, sem ao menos uma tentativa de penhora de bens dos executados.

    Ressalte-se, ainda, que no acordo realizado com o executado Wanilton Chagas verifica-se que além da quantia bem abaixo do real valor devido, não há previsão de multa moratória para o caso de descumprimento, não se recomendando essa conduta, que beneficia tão somente o devedor.

    Já o acordo realizado com Cenira de Fátima é de arrepiar qualquer operador do direito.

    Custa acreditar que os procuradores da Crediacip tenham aceito, em 10 de maio de 2012, a proposta de suspensão da ação de execução até o dia 10 de outubro de 2012, quando nem ao menos havia a citação da executada.

    É de se perguntar: se nos dois casos não houve nem tentativa de penhora, porque então se formalizou um acordo tão vantajoso para os devedores ?

    O benefício é evidente para ambos os executados, sem qualquer explicação lógica ou convincente, com indiscutível prejuízo para os demais cooperados da Crediacip.

    Ainda que o acordo com Wanilton Chagas tenha sido realizado um ano antes das eleições, é de se reconhecer que na época o então candidato J E do N era presidente da Crediacip e é certo que os ajustes para composição das candidaturas não ocorrem nas vésperas dos registros, mas sim com muita antecedência.

    Segundo a testemunha Joel dos Santos, que fez parte do Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Crediacip, “o acordo normalmente passava pelo Conselho de Administração para sua aprovação e depois era encaminhado à Diretoria Executiva; esclarece também que o Presidente da Cooperativa, J E, é quem entrava em tratativas e negociações para celebração do acordo...” (fl. 564).

    O representado demonstrou que em 2012 ficou acertado que J E inicialmente seria candidato a Prefeito, com Cenira de Fátima candidata a vice, com apoio do então presidente do P da República (PR), Wanilton Chagas (v. fl. 33 e http://www.passosnews.com/arquivo /content/view/10112/72/).

    Não há como fechar os olhos e crer que tudo foi uma mera coincidência.

    Seria ingenuidade pensar que os dividendos oriundos dos graciosos descontos concedidos pela Crediacip, então presidida por J E, não tiveram nenhuma relação com o apoio de Cenira de Fátima e Wanilton Chagas para sua candidatura e que o dinheiro emprestado, acompanhado de generosos acordos, não foi aplicado na campanha eleitoral.

    Veja-se que em 15 de maio de 2012 a Crediacip protocolizou petição informando que estaria fazendo acordo com a executada e requereu a suspensão do feito, o que foi indeferido posto que ainda nem havia a citação; em 10 de junho foi anunciada a possível candidatura de J E como Prefeito e Cenira como sua vice, e no dia 26 de junho foi protocolizado acordo, com prazo para pagamento – pasmem – em 10 de outubro de 2012.

    As datas são todas muito próximas uma da outra; um dia o credor realiza um acordo judicial com a sua devedora e duas semanas depois anuncia que sua devedora será sua vice, com respaldo de outro devedor ? No mínimo, estranho.

    A falta de moralidade política restou mais do que evidenciada, não havendo outra explicação lógica do que o emprego do dinheiro da Crediacip, através de empréstimo fajutos e malfadados acordos, na campanha de J E e Cenira de Fátima.

    Em relação à empresa Campesina (ou Campezina), cujo sócio, segundo a testemunha Thalita Maia Ferreira Fonseca é Adriano Maia Soares (v. fl. 558), causa estranheza pelo fato de ser devedora da Crediacip e ter doado a vultosa quantia de R$ 300.00,00 ao candidato A V, cujo vice, na época era o então presidente da cooperativa de P, J E.

    Ao contrário das alegações dos representados, as provas documentais indicam que Adriano Maia Soares fez sim dois empréstimos junto à Crediacip.

    Segundo consta na certidão da matrícula nº 37.169, do CRI de Penápolis, que a empresa Campesina figurou como garantidora em dois deles.

    No registro nº 07 consta que Adriano Maia Soares firmou contrato de mútuo com garantia mediante alienação fiduciária de imóvel, em 28 de fevereiro de 2011, figurando como credor a CECM DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES DE P MG LTDA., sociedade cooperativa, CNPJ 00.599.085/0001-76, no valor de R$ 2.380.000,00 a ser pago em 60 parcelas de R$ 68.921,14 (fl. 258).

    Não se sabe por que razões, mas a mencionado credor CECM dos Comerciantes de Confecções de P Ltda., nada mais é do que a CREDIACIP, cujo CNPJ é o nº 00.599.085/0001-76 , ou seja, o mesmo que consta na certidão da matrícula do imóvel da empresa Campesina.

    Veja-se que nos contratos de cédula firmados com Wanilton Chagas e Cenira de Fátima consta o mesmo CNPJ, concluindo-se que a tal CECM e Crediacip são as mesmas pessoas jurídicas.

    Continuado, da certidão da matrícula do CRI de Penápolis extrai-seque esse vultoso empréstimo de, repita-se, R$ 2.380.000,00 , que foi quitado poucos meses depois, em 03 de junho de 2011, conforme consta em sua averbação nº 08 (fl. 259).

    Porém, um dia antes, em 02 de junho de 2011, Adriano Maia Soares contraiu outro empréstimo junto à CREDIACIP, no valor de R$ 600.000,00, consoante registro nº 09 da mesma certidão (fl. 259).

    Tal certidão foi expedida em 12 de setembro de 2012 (fl. 25
    9) e naquela época ainda não constava a quitação deste segundo contrato de empréstimo junto à CREDIACIP.

    Pois bem.

    A testemunha Thalita Maia Ferreira Fonseca afirmou que “conhece a empresa Campesina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., sendo que tal empresa é de propriedade de Adriano Maia; tal empresa não tem conta na Crediacip, mas Adriano é Associado e tem conta ... a depoente informa que Adriano Maia Soares, que é sócio da empresa Campesina, é cliente e contraiu empréstimo junto à CREDIACIP; que a depoente sabe que Adriano ofereceu garantia real para os empréstimos feitos, mas a depoente não sabe, exatamente, se o imóvel é dele, acreditando que sim; a depoente não sabe qual é o valor do débito de Adriano junto à CREDIACIP; a depoente acredita que Adriano deve ter feito empréstimo junto à CREDIACIP no ano de 2012, pois ele sempre faz operações na Cooperativa; Adriano está em conversação com a nova Diretoria, que é da CRDICOONAI, para acordo em relação aos empréstimos; até o começo do ano de 2013, Adriano estava em dia com o pagamento das prestações dos empréstimos, mas a partir daí ele começou a ter atrasos, e agora está em conversações; no período de 2011 e 2012, quem aprovava as renovações de empréstimos de Adriano era a Diretoria da Cooperativa; J E do N participava dessas aprovações, até porque ele era um dos Diretores e Presidente ... J E participou da aprovação dos acordos com Wanilton e Cenira porque ele era Presidente e membro da Diretoria da Cooperativa “ (fls. 558/562).

    Verifica-se pelo depoimento da testemunha que Adriano Maia ainda é devedor da Crediacip, não se aclarando qual o motivo de sua empresa, devedora solidária, ter feito doação de R$ 300.000,00 ao então candidato A V, cujo vice, na época, era o presidente da Crediacip, J E.

    A testemunha Joel dos Santos asseverou que a empresa Campesina é associada da Crediacip e que o seu proprietário é Adriano Soares Maia; alegou que a Campesina ainda é devedora da cooperativa de P (v. fls. 565).

    Donizetti de Assis Severino confirmou que “Adriano Maia Soares é um dos devedores da Crediacip” (fl. 568).

    Em resposta ao ofício de fl. 585, a Credicoonai, que encampou a Crediacip em 2013, informou a este Juízo que Adriano Maia Soares “não possui qualquer responsabilidade direta sobre operações financeiras junto à esta Cooperativa.” (fl. 595), o que não corresponde à verdade, pois contraria não só o depoimento das testemunhas, mas também a certidão do imóvel da Campesina, na qual consta ainda um empréstimo de R$ 600.000,00.

    O mesmo documento, porém, informa que Adriano Maia Soares é avalista de um empréstimo à Campesina Ind. e Com., no valor de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais).

    Diante do fato inquestionável de que Adriano Maia Soares e sua empresa Campesina serem ambos devedores da Crediacip de quantias vultosas, seja na qualidade de devedores principais ou avalistas, é de se questionar qual o interesse de um devedor fazer doação ao seu credor.

    Tal pensamento refoge à mais simples lógica e apresenta-se inútil qualquer esforço mental para se chegar a uma resposta razoável. É mais um caso para se incluir na série grandes mistérios do Universo.

    Na mesma linha de raciocínio, cito as palavras do i. Promotor de Justiça Eleitoral em suas alegações finais: “É certo que não há vedação a doações feitas por empresas, muito menos empresas com claras relações com candidatos. Todavia, causa algum espanto o fato de que a empresa Campezina, sempre às voltas com empréstimos bancários e execuções por dívidas, tenha tomado a iniciativa de fazer doações de campanha em valores vultosos, num período em que, aparentemente, sofria com execuções forçadas por dívidas, mormente de natureza fiscal” (fls. 650/651 – grifo meu).

    É certo que Adriano Maia Soares não figura como doador da campanha, mas a sua empresa sim, sendo esta ainda cooperada da Crediacip, ao contrário do alegado pelos representados em sua contestação (v. fl. 299).

    Essa empresa, aliás, é ré em inúmeras execuções no Estado de São Paulo; não é crível supor que sendo devedora da Crediacip e de outros credores, tenha feito doação de tão grande quantia a um candidato de outro Estado.

    A única resposta convincente é que o dinheiro do empréstimo da Crediacip foi utilizado para financiar a campanha de seu então presidente, J E.

    No que diz respeito à doação de dinheiro por J Carlos Lemos, de R$ 17.500,00 , extrai-se do documento de fl. 270 que a ação de execução proposta pela Crediacip foi distribuída em fevereiro de 2008; pelo tempo decorrido, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude relacionada à execução contra a sua pessoa e o dinheiro doado.

    O mesmo argumento vale as doações efetuadas por J Hélio da S e Suely Fátima de Oliveira S.

    Aliás, é de se ressaltar que o dinheiro foi doado ao representado A V, então candidato a Prefeito de P.

    Destarte, após análise detalhada das provas dos autos, não tenho nenhuma dúvida de que o dinheiro emprestado pela Crediacip a Wanilton Chagas Cardoso, à Cenira de Fátima e a Adriano Maia Soares – ou à Campesina -, foi destinado à campanha de A V e seu então vice J Eutáquio, configurando inegável arrecadação ilícita de recursos.

    A conduta, portanto, se amolda ao disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97:

    “Art. 30-A. Qualquer p político ou c poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.”

    Deve-se ainda levar em conta a relevância jurídica do evento, a ponto de impor ao candidato a cassação de seu mandato, consoante já decisões abaixo transcritas:

    (...)

    3. Para a aplicação da sanção de cassação do diploma pela prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha não basta a ocorrência da ilegalidade. Além da comprovação do ilícito, deve-se examinar a relevância do ato contrário à legislação ante o contexto da campanha do candidato. Precedentes.

    (...)

    (RESPE nº 28448, rel. desig. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, de 22/03/2012 - grifei).

    (...)

    1. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que a aplicação da grave sanção de cassação do diploma com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 há de ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido pela norma.

    (RECURSO ORDINÁRIO nº 444696, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, de 21/03/2012).

    Os critérios para se apurar a relevância da conduta logicamente pauta-se por parâmetros objetivos, não sendo permitido ao julgador a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à sua convicção subjetiva.

    Nessa esteira, da análise da folha de doações ao candidato A V, verifica-se que a doação da empresa Campesina foi considerável em relação aos demais doadores. Para tanto, basta uma leitura do documento de fls. 253/253 para constatar que a Campesina foi a única empresa que doou R$ 300.000,00 à A V.

    Outras quantias consideráveis foram doadas pelo próprio representado A J da S, num total de R$ 236.000,00, e o outro representado J E do N, num total de R$ 190.000,00.

    Mas, de longe, a Campesina foi a maior doadora da campanha eleitoral, o que prescinde de maiores divagações a respeito da relevância jurídica da praticada pelos representados.

    Como consequência, deve-se aplicar o disposto na segunda parte do § 2º, do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97:

    “§ 2°- Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”.

    Ressalte-se que unicamente em relação ao representado J E não há de se aplicar nenhuma sanção, já que renunciou às vésperas do pleito eleitoral, porém sua manutenção no polo passivo se justifica pois inegável a sua participação no esquema de financiamento da campanha quando ainda era candidato à vice de A V. Não há que falar, também, em declaração de sua ineligibilidade, eis que a legislação que trata deste tipo de ação não prevê esse tipo de sanção.

    Isso posto, julgo PROCEDENTE a representação e, com base no disposto no § 2º, do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97, casso o mandato do Prefeito de P e de seu Vice, respectivamente, A V e A J da S, declarando-se nulos os votos por eles obtidos, devendo assumir a chefia do Poder Executivo o segundo colocado nas eleições municipais de 2012.

    Por conseguinte, confiro efeito imediato da presente decisão, devendo o i. Prefeito e seu vice deixarem o exercício da Prefeitura Municipal no prazo de 24 horas, a partir da publicação desta.

    Determino à Serventia que além da publicação no DJe extraia imediatamente carta de sentença e a entregue pessoalmente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito.

    Oficie-se ao Chefe do Poder Legislativo Municipal para que tome ciência da cassação e tome as providências devidas em caso de vacância do cargo do Chefe do Executivo.

    Intimem-se pessoalmente o segundo colocado e seu vice para a sua diplomação, devendo comparecer à cerimônia de diplomação, a ser realizada no dia 03 de abril de 2014, às 14:00 horas, no Cartório Eleitoral de P.

    P.R.I.

    P, 28 de março de 2014

    FLÁVIO BARROS MOREIRA
    Juiz Eleitoral
     

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