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    20/12/2019 08h12 - Atualizado em 20/12/2019

    Câmara aprova projeto do SIM

    A proposta tem por objetivo permitir o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, adequando-o à legislação estadual e federal. O projeto foi enviado para a sanção do prefeito

    S. S. PARAÍSO - Os vereadores de São Sebastião do Paraíso aprovaram o projeto de lei que insere novos artigos na lei municipal responsável pela criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM. A proposta tem por objetivo permitir seu funcionamento, adequando-o à legislação estadual e federal. O projeto foi enviado à sanção do prefeito.


    O documento acrescenta diversos novos artigos à lei, tratando da responsabilização por infrações, previsão de medidas cautelares, determinação das infrações previstas, sanções e suas aplicações, entre outras informações. Conforme a justificativa anexada ao projeto de lei pelo Poder Executivo, a legislação municipal que instituiu o SIM “não trouxe no seu conteúdo todas as formas de atuação do poder público dificultando assim um efetivo cumprimento da norma por parte dos estabelecimentos fiscalizados pelo Município”.

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