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    15/12/2019 06h00 - Atualizado em 16/12/2019

    Delatados reagem ao teor da Purgamentum

    Adriana Dias
    PASSOS – Causou um verdadeiro alvoroço nos meios políticos e curiosidade por parte da população a divulgação dos depoimentos delatados por três empresários na Operação Purgamentum feitos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Passos, pela Coordenadoria Regional do Patrimônio Público do Sudoeste de Minas-Passos e por seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleos Passos e Varginha. O Portal ClickFolha.com.br traz os três depoimentos na íntegra.
     
     O acordo de colaboração premiada foi celebrado com o sócio-administrador e funcionários da empresa Seleta Meio Ambiente Ltda, que figuram como réus nas ações penais decorrentes da operação que se denominou Purgamentum.
     
    Como condição dos acordos, o colaborador Jorge Saquy Neto se submete à pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses em regime semi-aberto diferenciado, para o sócio administrador da empresa Seleta, e de 4 anos e 3 meses em regime aberto diferenciado, para, Mateus Dutra Muñoz e Fabiano Eduardo da Silva, ambos funcionários da empresa, além do imediato ressarcimento aos cofres públicos de R$10,5 milhões, já depositados em juízo.
     
    São vários os nomes citados e a Folha buscou ouvir os delatados neste sábado, 14, mas não conseguiu contato com vários deles e se coloca à disposição para suas defesas, caso queiram fazer durante a semana. Constam da lista de nomes citados o ex-prefeito Ataíde Vilela, os ex-secretários Telmo Santiago, Hélvio Maia, Vanilton Chagas, Reginaldo Santana, e os então candidatos a deputados federal Renato Andrade e estadual José Orlando da Silva Pereira, o Tuta.
     
    O primeiro citado na delação é o ex-secretário Telmo Santiago. No documento o delator aponta que a primeira solicitação de propina ocorreu já no governo de 2009. [...] que as tratativas relativas ao dia a dia da prefeitura, aos assuntos operacionais eram concentradas em um secretário que era bastante amistoso, de prenome Telmo. [...] em uma oportunidade foram almoçar em um ‘lugar de peixe’ na Avenida da Moda, cujo nome não sei o quê dourado e que o secretário disse estar com problemas em sua fazenda, algo relativo à plantação e pediu R$12 mil. E como o depoente nunca tinha passado por problemas em Passos, resolveu ajudar, o que seria melhor do que ele passar a criar problemas para a Seleta em Passos”, afirmam os delatores.
     
    Em entrevista na manhã deste sábado, Santiago informou que esta delação se trata de uma acusação leviana. “Estes depoimentos têm informações que não procedem e é uma delação inverídica”, afirmou o ex-secretário.
     
    Em outro momento do depoimento o delator afirmou que Ataíde Vilela pediu contribuição para campanha eleitoral em junho de 2012. “O valor fechado foi de R$60 mil sob a condição de que Ataíde assumisse o cargo de prefeito ajudaria a Seleta a receber uma dívida contraída com o então prefeito Hernani de aproximadamente de R$800 mil com a Seleta. E que Ataíde pediu que os contêineres fossem nas cores azul e amarela (cores do PSDB). Em 2013 Ataíde novamente procurou a empresa com a proposta de ficar com 30% do valor da dívida para que ela fosse paga, no que o depoente propôs 10%, mas Ataíde não aceitou, que no final ficou acertado de o depoente devolver 20% do valor pago da dívida para Ataíde. O ex-prefeito dizia que esta não era uma dívida adquirida em seu governo”, apontam.
     
    Numa outra ‘negociação’ Ataíde, procurado pela Seleta, pediu R$70 mil para acertar uma dívida de R$1 milhão com a empresa. Até o fechamento desta edição não conseguimos contato com o ex-prefeito.
     
    Também bastante citado pelos delatores, o ex-secretário Hélvio Maia é apontado como um dos que teria pedido propina. Mas ele nega. Segundo o depoimento, um dos delatores conta que “[..] o Sr. Hélvio Maia, chamou o depoente até a Secretaria de Obras, alegando que queria conversar com alguém da empresa Seleta; que no diálogo com o Sr. Hélvio Maia, este solicitou do depoente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo Hélvio Maia relatado que tal quantia seria para o custeio de propagandas; que levou o pedido para o Jorge, mas este não concordou em pagar; que deseja ainda esclarecer que o Fernando não atuava em Passos; que Fernando atuava apenas nos contratos privados da Empresa Seleta; que a assinatura de Fernando em uma proposta comercial feita para Passos talvez tenha se dado em razão do poder de representação que Fernando tinha na ausência de Jorge de Saquy, ou seja, que Fernando era o único que tinha procuração da Seleta para assinar documentos do tipo na ausência de Jorge Saquy. Oportunizado perguntas e reperguntas pelo Advogado do depoente, nada perguntou. Inquirido se tinha algo mais a dizer, o depoente manifestou negativamente.”
     
    O também ex-secretário Hélvio Maia disse achar esta situação algo que soa como eleitoreira e que jamais ele fez pedido de propina. “Nunca conversei sozinho com representantes ou empresários desta empresa, sempre tinha junto comigo servidores, justamente para não suscitar qualquer dúvida sobre minha conduta. Tenho 33 anos de vida pública sem qualquer problema ou condenação. Inclusive nesta operação muitos foram presos, eu não. Por que não devo nada. E, se alguém citou meu nome a promotoria deveria me ouvir antes de divulgar o depoimento, que pode sim prejudicar a história de algumas pessoas, eu por exemplo. Quero salientar que eu fui o único secretário que mandou fazer fiscalização, pois a empresa tinha contrato de 1.800 contêineres e nas ruas tinha 1.400. Então, me vejo tranquilo com relação ao meu trabalho, mas decepcionado por ser citado desta forma. Se eu tivesse rabo preso, eu mesmo iria mandar contar contêineres?”, disse Maia.
     
    'Ajuda’
     
    Em um dos momentos do depoimento o delator afirma que o ex-prefeito Ataíde Vilela teria perguntado ao depoente se ele poderia ajudar dois candidatos a deputado na época para que ele pudesse “colocar o edital com destino final na rua”.
     
    “[...] que Ataíde fez um pedido de R$50.000,00, sendo R$25.000,00 para cada candidato; que os candidatos eram Renato Andrade e o doutor Tuca (Tuta); que o depoente propôs pagar metade do valor antes do lançamento do edital e a outra metade após; que foram pagos apenas R$25.000,00, sendo R$12.500,00 para cada candidato; que a outra metade dos R$50.000,00 não foi paga em razão de que o edital não foi lançado pela Prefeitura com o destino final; que a reunião com o Prefeito ocorreu no Prédio da Prefeitura Municipal; que teve uma última solicitação de propina; que ATAÍDE veio criando dívida com a SELETA; que o Município já acumulava uma dívida de R$1.600.000,00 com a SELETA; que então o depoente pediu uma reunião com ATAÍDE e foi até a Prefeitura; que disse para ATAÍDE que se ele não pagasse o depoente ia sair da Prefeitura pois não aguentava mais; que então Ataíde disse que tinha que pagar um advogado por algum fator eleitoral do qual o depoente não se recorda; que então Ataíde propôs autorizar o pagamento de R$1.000.000,00 da dívida desde que o depoente lhe repassasse R70.000,00 para que ele pagasse o referido advogado; que então Ataíde determinou o pagamento de um “pedaço grande” dessa dívida, tendo o depoente feito o pagamento dos R$70.000,00 em duas parcelas de R$35.000,00”.
     
    Os então candidatos Renato Andrade e José Orlando, o Tuta, foram procurados pela reportagem, mas, até o fechamento, não deram retorno.
     
    Mais ‘ajuda’
     
    Em outra fala, um dos depoentes informa que, em junho de 2014, estava em trânsito a licitação de concorrência do lixo, estava por vencer o contrato da Seleta e estava havendo nova licitação. “Me apresentaram aos secretários chamados Wanilton (Vanilton Chagas) e Betaca (Gilberto Lopes Cançado), pois eles estavam cuidando da documentação da nova licitação, pois eu estava na parte comercial.
     
    Em um determinado momento, em uma conversa, ele sugeriu que a gente apresentasse um no o edital, um modelo de edital que fosse mais vantajoso para a prefeitura eu apresentei pro Wanilton um modelo de edital onde eu alteraria a parte de contêineres; eu tiraria os contêineres e ficaria coleta, transporte e disposição final. O edital nunca foi publicado e Wanilton nunca dava resposta; em outubro a licitação foi interrompida; a gente poderia renovar o contrato por mais doze meses, mas a prefeitura não renovou e fez a emergencial vinte e dois; estava muito estranho, pois a Prefeitura e os Secretários não tratava a gente muito bem, não dava atenção; o Secretário de Obras nem atendia a gente, apesar de a gente prestar serviço aqui.
     
    Aí foi agendada uma reunião em que eu vim com Jorge, mas não entrei; fiquei na porta; Jorge falou com Ataíde. O prefeito falou que o problema que estava tendo é que tinha que atender dois candidatos, um do PR e um do PP; Renato Andrade do PP e Tuta do PR; então que a gente teria que fazer uma ajuda pra eles acabarem de regularizarem uma questão financeira da campanha do candidato deles e por isso que os Secretários estavam dificultando nossa situação. Jorge acertou uma doação de campanha e ficou acertado de eu procurar Wanilton e Helvio Maia para entregar o dinheiro”, delata.

    Parece filme
     
    Assim como nos filmes de máfia, o delator explica que procurou Hélvio e falou que o prefeito tinha tratado com Jorge a respeito dessa ajuda de campanha do Renato Andrade e que tinha que entregar parte do valor, R$12.500,00, e que o restante tinha sido combinado que seria entregue após a publicação da licitação que estava suspensa.
     
    “Ele marcou comigo e eu o encontrei em frente a uma igreja na área central; nessa ocasião ele me apresentou duas pessoas, Betinho (Betinho Conte), que ele alegava ser chefe de gabinete de Renato Andrade e o irmão do deputado Renato Andrade; Betinho entrou no meu carro e eu dei uma volta em volta do quarteirão e ele pegou o dinheiro. Lá na entrega do Wanilton (sic), eu o procurei na prefeitura e ele não estava; Donizete me levou até Betaca, secretário de Administração; Betaca disse que havia falado com Wanilton (sic) e que era pra eu entregar o dinheiro, pois depois ele passava pra Wanilton (sic). Deixei o dinheiro com Betaca, dentro de um armário na sua sala, na Prefeitura; ele falou que ia entregar para Wanilton; Eu falei para ele que o dinheiro era para doação de campanha do deputado Tuta, do PR e que eles tinham pedido para entregar para o Wanilton; ele falou tudo bem e que tinha falado com Wanilton que levaria para ele. Hélvio Maia, que me apresentou o chefe de gabinete do deputado Renato Andrade; ele estava junto no dia da entrega do dinheiro, mas não entrou no carro, só me encontrou na praça. Esclarecendo, foi Wanilton quem solicitou um modelo de edital que favorecesse a Seleta.”
     
    Vanilton Chagas foi procurado pela reportagem, mas não respondeu as mensagens e ligação.
     
    Ainda como no cinema, um dos delatores contou que foi recebido em determinada situação pelo chefe de Gabinete Reginaldo Santana. “Esse entrou na sala do prefeito e logo saiu dizendo que ele é quem iria pegar o envelope; ele entrou em um Fiesta preto e mandou eu segui-lo; me levou próximo de um laticínio e lá emparelhou os carros e eu entreguei o dinheiro; passado algum tempo eles pagaram mais uma parte do dinheiro; eu procurei ele e disse que tinha que entregar um envelope para o Prefeito; ele disse que era com ele mesmo; dessa vez ele entrou no meu carro e fomos dar uma volta; dois quarteirões pra baixo da Prefeitura eu entreguei o dinheiro e deixei-o ali; era Reginaldo”. O denunciado foi procurado pela reportagem, mas não respondeu às chamadas.
     
    O depoimento do colaborador JORGE SAQUY NETO

    Aos 8 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, nesta cidade de Passos, no Gabinete da 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA, perante os Promotores de Justiça, DR. PAULO FRANK PINTO JÚNIOR e DRA. GLÁUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS, compareceram, na condição de COLABORADOR, Sr. JORGE SAQUY NETO, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 35.327.897-X-SPP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 309.418.118-08, residente e domiciliado na Rua Luciana Mara Ignácio, nº 576 - Lote nº 27, Jardim Botânico, Ribeirão Preto/SP, CEP 14021-635, acompanhado de seu advogado Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, OAB-SP nº 367.086 e da Estagiária de Direito Marcella Tierni Fuzihara Messias, OAB/SP 225.888E, prestando o compromisso de dizer a verdade do que souber ou do que lhe for perguntado, relatou o seguinte: Que no segundo semestre do ano de 2009 a empresa SELETA participou de uma licitação no município de Passos para a coleta de Lixo conteinerizada; que a licitação transcorreu normalmente e a partir do momento em que a empresa SELETA venceu o certame, que passou a adquirir os equipamentos e contêineres necessários à execução do serviço, sendo iniciada a execução no ano de 2009; que o contrato tinha a duração de cinco anos; que o prefeito da época era o HERNANI e possuía pouco relacionamento com ele; que a primeira solicitação de propina ocorreu já no governo de 2009; que as tratativas relativas ao dia a dia da Prefeitura, aos assuntos operacionais eram concentradas em um Secretário Municipal de prenome Telmo; que a relação com Telmo sempre foi muito amistosa; que Telmo era uma pessoa muito tranquila; que em uma oportunidade o depoente e Telmo foram almoçar em um "lugar de peixe”, na Av. da Moda, cujo nome era "não sei o que dourado"; então Telmo lhe disse que tinha problemas em sua fazenda, algo relativo à plantação; que havia perdido sua plantação; Telmo lhe pediu a quantia de R$12.000,00 e, como o depoente nunca tinha tido problemas na operação em Passos resolveu "ajudá-lo", acreditando que era melhor ajudar Telmo do que ele passar a criar algum tipo de problema para a SELETA em Passos; então lhe pagou os R$12.000,00; que inclusive, posteriormente Telmo lhe disse que aqueles R$12.000,00 eram um empréstimo e lhe deu um cheque de sua titularidade, dizendo que lhe pagaria; que o depoente guardou o cheque na empresa; aproximadamente oito ou nove meses depois tentou sacar o valor do cheque, mas não tinha fundos; que então rasgou o cheque, uma vez que já que não tinha fundos não ia cobrar; que não foi nada combinado sobre o cheque com Telmo, sendo que ele que fez questão de passar o cheque depois que recebeu os R$12.000,00, não sendo cobrado nenhum tipo de juros; que um tempo depois que Telmo tinha saldo da Prefeitura o depoente tentou efetuar o saque do valor do cheque, mas não tinha fundos; que em relação ao pagamento de propina os fiscais da Prefeitura e o depoente pode afirmar que CLÁUDIO ISALINO era supervisor operacional da SELETA em Passos e como o depoente não estava gostando de como a operação estava sendo conduzida por ele, contratou um engenheiro de nome FABIANO, o qual veio no final de 2011 assumir a supervisão do contrato em Passos; que após FABIANO assumir, passou a ter problemas com os fiscais da prefeitura; que os fiscais passaram a gerar diversos problemas operacionais que antes não existiam, gerando diversas notificações, cobrando uma série de coisas operacionais que antes não eram cobradas da empresa SELETA; que então fez uma reunião na sede da SELETA em Passos para apresentar FABIANO aos fiscais da Prefeitura, que nessa reunião com GLEISON e PAULO CÉSAR que eram os fiscais do contrato à época; que GLEISON e PAULO CÉSAR informaram que era importante a empresas SELETA passar a pagar um valor mensal para eles; que assim eles não iam gerar problemas operacionais para a empresa e eles podiam ficar tranquilos; que o depoente então concordou com o pagamento e passou a efetuar o pagamento para os fiscais; depois Paulo César saiu, o pagamento passou a ser feito somente a GLEISON em um valor menor; que quem pode dar mais detalhes sobre os pagamentos é FABIANO; que o pagamento de propinas começou somente no final de 2011; que em relação aos balanceiros tomou conhecimento que CLÁUDIO dava cestas básicas aos mesmos; que a empresa SELETA possui um programa de fornecimento de cestas básicas visando a assiduidade dos colaboradores; que CLÁUDIO tinha que mandar a relação de colaboradores para a sede em Ribeirão Preto/SP para que as cestas fossem encaminhadas; que tomou conhecimento que CLÁUDIO recebia cestas a mais do que devia e dava cestas básicas para diversas pessoas, inclusive para pessoas da Prefeitura; que a relação com o Prefeito ATAÍDE já se iniciou em sua campanha, em maio ou junho de 2012, não se recordando de quem estabeleceu o contato; que teve uma reunião com o Prefeito ATAÍDE e ele lhe pediu uma contribuição para a campanha eleitoral; que não se recorda o valor inicial pedido por ATAÍDE, mas se recorda que o pagamento foi efetuado por um valor menor do que ele pediu; que o valor fechado foi de R$60.000,00 sob a condição de que quando ATAÍDE assumisse o cargo de Prefeito, ajudasse a SELETA a receber uma dívida com a Prefeitura Municipal; que o Prefeito HERNANI havia deixado uma dívida de aproximadamente R$800.000,00 a R$1.000.000,00 com a empresa SELETA; que ATAÍDE então concordou e ficou combinado que quando ele assumisse o cargo de Prefeito Municipal intermediaria o pagamento para a empresa SELETA; que o pagamento do valor de R$60.000,00 foi efetuado em duas parcelas sendo uma de R$20.000,00 e outra de R$40.000,00, conforme os documentos anexados; que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e posteriormente (a Prefeitura) ATAÍDE por intermédio de algum de seus amigos providenciou notas fiscais para a contabilização desses valores; (emitiu notas fiscais para amparar os pagamentos;) que a entrega dos valores foi feita por FABIANO; que FABIANO pegou os valores pessoalmente com o depoente para a entrega; que após ATAÍDE assumir o cargo de Prefeito Municipal o depoente o procurou para receber a dívida que o Município tinha com a SELETA; que ATAÍDE condicionou o pagamento da dívida à substituição de todos os contêineres da cidade para cor azul ou amarelo; que ATAÍDE disse que as cores azul e amarelo seriam uma referência as cores de seu partido que era o PSDB; que então ATAÍDE determinou o pagamento de R$200.000,00 à empresa e prometeu o pagamento do restante em algum momento; que a empresa adquiriu mil contêineres da cor azul e amarelo para a cidade; que em relação ao restante da dívida em outubro de 2013, mais ou menos, FABIANO foi procurado por uma pessoa que trabalhava com o Prefeito ATAÍDE VILELA para tentar negociar o pagamento da dívida, mas que "eles" queriam uma contrapartida; que o depoente ficou muito bravo pois entendia que por ter ajudado na campanha não teria que pagar nada para receber o restante da dívida; que era um combinado que tinham á época; que a proposta de ATAÍDE era de ficar com 30% do valor da dívida para que ela fosse paga; que então o depoente propôs pagamento de 10%, mas ATAÍDE não aceitou; que no final ficou acertado de o depoente devolver 20% do valor pago da dívida para ATAÍDE; que ATAÍDE dizia que como não era uma dívida do seu governo não teria que pagar; que então ATAÍDE determinou o pagamento da dívida e o depoente disponibilizou o dinheiro referente aos 20% no escritório da empresa em Ribeirão Preto/SP, através de FABIANO; que sabe que foram três ou quatro pessoas lá no escritório buscar o dinheiro; que pelo que FABIANO Ihe disse se lembra que foram DONIZETE e WANILTON; que nesta oportunidade foram entregues R$117.000,00; que Os 20% da dívida totalizavam R$120.000,00 e os R$3.000,00 restantes foram repassados por FABIANO a CLÁUDIO ISALINO para entregar; que essa dívida já havia sido cobrada judicialmente pela empresa SELETA, em razão de que a empresa tem um procedimento dentro do jurídico de que toda vez que "vira o ano" as dividas de um ano ou mais são executadas; que em junho de 2014 o depoente fez urna reunião técnica com o Prefeito ATAÍDE e com a engenheira ANDYARA, pois tentava convencer a Prefeitura Municipal que seria melhor financeira e tecnicamente deixar de fazer a coleta em contêineres e contratar um destino final, fechando o aterro sanitário da cidade e levando o lixo para um aterro privado; que tal medida traria nina vantagem competitiva para a SELETA que já possuía um aterro privado próximo a Passos; que no final da reunião ATAÍDE se disse convencido que a opção pelo aterro privado seria a melhor escolha e que iria tentar fazer a opção pelo destino final; que o tempo foi passando e nada acontecia; que o depoente foi observando outros movimentos dentro da Prefeitura com outras empresas para entrar no contrato; que então veio a Passos conversar com o Prefeito ATAÍDE e MATEUS lhe disse que a Prefeitura estava loteada por outros partidos que tinham apoiado o Prefeito na eleição e que estes partidos estavam tentando trazer outras empresas com as quais tinham ligação; que numa das conversas que teve com ATAÍDE, já sentindo esse loteamento da Prefeitura, levou o problema para ATAÍDE ele lhe abriu que tinha uma dificuldade muito grande porque de fato ele tinha outros partidos que o apoiaram nas eleições e ele tinha que ajudar esses partidos; que então para apaziguar a situação, ATAÍDE perguntou ao, depoente se ele poderia ajudar dois candidatos a DEPUTADO na época para que ele pudesse "colocar o edital com destino final na rua"; que ATAÍDE fez um pedido de R$50.000,00, sendo R$25.000,00 para cada candidato; que os candidatos eram RENATO ANDRADE e o DOUTOR TUCA; que o depoente propôs pagar metade do valor antes do lançamento do edital e a outra metade após; que foram pagos apenas R$25.000,00, sendo R$12.500,00 para cada candidato; que a outra metade dos R$50.000,00 não foi paga em razão de que o edital não foi lançado pela Prefeitura com o destino final; que a reunião com o Prefeito ocorreu no Prédio da Prefeitura Municipal; que teve urna última solicitação de propina; que ATAÍDE veio criando dívida com a SELETA;, que o Município já acumulava uma dívida de R$1.600.000,00 com a SELETA; que então o depoente pediu uma reunião com ATAÍDE e foi até à Prefeitura; que disse para ATAÍDE que se ele não pagasse o depoente ia sair da Prefeitura pois não aguentava mais; que então ATAÍDE disse que tinha que pagar um advogado por algum fator eleitoral do qual o depoente não se recorda; que então ATAÍDE propôs autorizar o pagamento de R$1.000.000,00 da dívida desde que o depoente lhe repassasse R70.000,00 para que ele pagasse o referido advogado; que então ATAÍDE determinou o pagamento de um "pedaço grande" dessa dívida, tendo o depoente feito o pagamento dos R$70.000,00 em duas parcelas de R$35.000,00 através de MATEUS, que pode dar mais detalhes da negociação; que FABIANO lhe relatou um pedido de propina feito por um Secretário Municipal albino, todavia, não aceitou, sendo que FABIANO pode dar mais detalhes da tratativa; que em relação ao favorecimento da empresa SELETA nas contratações pela Prefeitura tia gestão do Prefeito ATAÍDE pode dizer que a empresa queria era que a Prefeitura renovasse o contrato por mais doze meses, mas foram surpreendidos pelo emergencial; que a empresa que já se encontra mobilizada em um lugar, acaba sendo favorecida na renovação de um contrato porque não tem o custo de implantar a operação; que além da mobi1izaço, a empresa necessita ter um fluxo de caixa de pelo menos 60 dias, em razãoo de que precisa bancar a operação por dois meses até receber da Prefeitura; que quanto menos informações o edital contiver é melhor para a empresa que já está no contrato, porque ela sabe Os custos reais da operação; que não teve nenhuma influência na elaboração do edital; que o modo mais fácil do agente público ajudar uma determinada empresa é na contratação emergencial; que não houve nenhuma manobra para o favorecimento da empresa SELETA nas contratações emergenciais; que havia uma disputa interna na Prefeitura; que embora ATAÍDE tivesse uma preferência e por duas vezes tivesse prometido ajudar a empresa SELETA, tal ajuda não se efetivou por disputas internas dos Secretários Municipais que defendiam os interesses de outras empresas; que não sabe relatar o motivo de dispensa de n. 13; que em relação a dispensa de n. 14 o funcionário Mateus é que tem possibilidade de fornecer informações e detalhá-las porque que foi Mateus quem cuidou de tal processo licitatório e que estava presente; ainda em relação a dispensa de n. 14, o depoente relatou que no sabe dizer se a dispensa dos funcionários que representavam a Arbor e a Ambitec pela Secretária Sônia, no dia da entrega das propostas e da habilitação, tendo permanecido apenas o representante da Seleta, Mateus, se deu para inabilitar as mencionadas empresas e privilegiar a Seleta; que também não sabe dizer se isso foi combinado com a Secretária de Obras Sônia ou com outro representante do / Município; que todos os itens referentes às licitações foram tratados pelo Mateus em relação ao Município de Passos, por isso não sabe dizer se houve conluio da Seleta e da Ambitec na dispensa de n. 27, mas que sabe dizer que marcaram uma reunião com o Prefeito para falar das dificuldades que a Seleta estava tendo na execução do contrato, dentre elas, a vontade de alguns Secretários em colocar a empresa Arbor "dentro do contrato" e esclarecer o Prefeito de algumas ilegalidades em torno da empresa Arbor, bem como pedir o Prefeito para não contratá-la, ou melhor, convidá-la para participar da licitação; que tal pedido foi acatado pelo Prefeito de Passos, o qual não convidou a Empresa Arbor para participar do processo administrativo licitatório; que em relação a dispensa n. 8, cuja a vencedora foi a Empresa Filadélfia, esclarece que a Seleta sempre teve uma grande rivalidade com a Empresa Filadélfia, em diversos lugares inclusive que essa rivalidade foi minorada apenas quando a Empresa Seleta comprou a maior pane de uma empresa responsável pelo aterro sanitário em Barretos-SP; tornando-se a Seleta sócia majoritária dessa sociedade empresária, uma vez que a Empresa Filadélfia e uma outra Empresa também eram sócias cotistas nessa sociedade empresária; a partir disso passaram a ter ao menos uma relação de respeito; que antes disso nunca tinham tido parceria em nada, nem em contratos; que nesta Empresa que a Seleta é sócia majoritária, tendo como sócia cotista a Filadélfia e uma outra empresa, gerencia um aterro sanitário na cidade de Barretos, onde os contratos de prestação de serviço dessa empresa são de natureza privada; que em relação a Passos, ainda em referência a Filadélfia, sabe dizer, que o Mateus participou de urna reunião com Carlos Herique, representante da Empresa Filadélfla, cujo proprietário é Sebastião, irmão de Carlos Henrique que nessa reunião. Marcus conta de Passos para Carlos Henrique e pergunta pata este se eles tinham interesse em Passos; que, nessa época, havia ocorrido um acidente muito grave com a Seleta aqui em Passos; que este acidente teria tido o primeiro acidente mais grave que a Seleta teria tido, operacionalmente falando; que o depoente, nessa época, estava bem desanimado em relação a Passos, devido aos vários transtornos; que teria dito a Mateus que não tinha o interesse de manter Passos por isso deveriam manter o último preço que estavam praticando por ocasião da licitação; que o Mateus então contou isso para o pessoal da Filadélfia, ou seja, que não tinham intenção de continuar com o Contrato de Passos e que, em razão disso, iriam apresentar, na próxima licitação, o mesmo preço praticado no contrato vigente; que não fizeram nenhum acordo para que a Filadélfia substituísse a Seleta em Passos ou qualquer acordo de parceria; que nunca tiveram qualquer acordo do tipo com a Filadélfia; que em relação a execuçãoo do contrato com o Município de Passos, sabe dizer que havia urna desorganização por parte da Prefeitura de Passos em relação a contagem de contêineres; que a Seleta tinha um mapa da cidade de Passos contendo os pontos onde haveria de existir contêiner, bem corno os locais de lavagem; mas que se quebrava muitos contêineres na cidade; que o índice de depredação real era maior do que o previsto na estimativa contratual, e que, por isso, a Seleta era obrigada a repor os contênineres quebrados por outros já envelhecidos e depredados por no ter condição de repor novos; que não consegue especificar a quantidade de contêineres quebrados; que, em uma época que a Seleta ficou sem contrato em Passos, eles passaram a fazer a medição do lixo coletado por meio dos contêineres fornecidos e que isso se deu em razão do Município de Passos não ter condição orçamentária de fazer a medição de forma correta, ou seja, medir verdadeiramente o lixo coletado; Perguntado, respondeu que acredita que isso se deu entre os intervalos da dispensa n. 13 e n.14, e perdurou por cerca de 15 dias; que no próximo contrato, pós dispensa n. 14, foi combinado, salvo engano, não podendo precisar ao certo, com o Procurador-Geral do Município, Adalberto Minchillo a cobrança por contêiner; que trabalharam nesse interstício de contratos, acima mencionado, da forma descrita acima, sem pagamento, na crença que iriam receber pelo serviço por ocasião do próximo contrato com o Município de Passos; que em relação as caçambas, esclarece que um dos Secretários de Obras da época havia lhes pedido para colocar caçambas em pontos específicos da cidade de Passos em razão da sujeira, sendo periferias, áreas rurais; que no daria certo colocar caçambas pequenas, de plástico, conforme licitado; que estas não comportavam os detritos gerados em tais pontos específicos; que então enviaram caçambas metálicas, de 1200 litros, tendo ficado combinado o envio de uma planilha pela Seleta estimando o quanto cada caçamba desta equivaleria em contêineres plásticos, sendo assim feito a cobrança das caçambas metálicas por meio de tal estimativa; que nunca participou de nenhuma fraude à execução nos contratos de recolhimento de lixo em Passos, que visasse o sobrepeso na pesagem do lixo recolhido; que quem fazia essa movimentação para aumento do sobrepeso, seja por meio de recolhimento de lixo em locais indevidos, seja por meio de recolhimento de detritos urbanos não especificados no contrato, era Cláudio Isalino; que reconhece apenas que, como proprietário da empresa, haver responsabilidade objetiva da Seleta em razão da má-fé e falhas operacionais por parte de funcionários da Seleta; que na verdade esclarece que, quando a Prefeitura de Passos "soltou" o edital de licitação de recolhimento de lixo, tal órgão estimou um valor de recolhimento de lixo maior do que na verdade era disposto para recolhimento; que o que na verdade cobrava de seus gestores operacionais era que coletasse de forma a deixar a cidade de Passos limpa; que, quando começou a recolher o lixo em Passos, a sensação que tinha era que seus funcionários estavam trabalhando mal, já que o recolhimento estava bem abaixo do que a estimativa de recolhimento da Prefeitura por ocasião da licitação; que reconhece que já recolheram terra contaminada por lixo e entulho contaminado por lixo junto com lixo urbano, o que pode comprovar por anexo fotográfico, mas que em relação a algumas informações que se deparou no processo, em nenhum momento surgiu por sua ordem e que nunca teve a intenção de operacionalizar qualquer forma de pesagem fictícia aqui em Passos; que sua intenção era limpar a cidade e pesar mais lixo, mas não por meio de pesagem fictícia; que em relação a prática de pesagem de caminhão contendo o mesmo lixo recolhido, sem descarregar por mais de uma vez na balança, tem a dizer que desconhece tal prática ilícita, que desconhece a negativa do então Secretário de Obras Rui, em assinar empenhos em razão destes não condizerem com a verdade, bem corno desconhece gestão de agentes políticos e servidores públicos junto ao, referido Secretário para que ele assinasse tais empenhos; que desconhece qualquer ilicitude praticada pela então Secretária de Obras Sônia, seja em licitações, dispensas de licitações, contratos emergenciais ou na execução de contratos; que sabe dizer da Sônia é o que o funcionário Mateus já lhe havia relatado, que a Secretária Sônia não era de ajudar a Seleta em Passos. Oportunizado perguntas e reperguntas pelos advogados do depoente, nada perguntou. Inquirido se tinha algo mais a dizer, o depoente manifestou negativamente. Em complementação ao termo de depoimento acima, relatou o seguinte: que Fernando era encarregado pelo Departamento de contratos privados da empresa Seleta e pelos aterros sanitários; que Fernando nunca teve relação nenhuma direta com Passos; que em relação a uma assinatura de Fernando em uma proposta comercial feita ao Município de Passos, esclarece o depoente que Fernando tinha procuração da empresa Seleta e, quando o depoente estava viajando ou ausente da Empresa, era Fernando quem assinava os documentos, já que tinha autorização para isso; que quem elaborou a proposta comercial assinada por Fernando foi o funcionário Mateus. Oportunizado perguntas e reperguntas pelo advogado do depoente, nada perguntou. Inquirido se tinha algo mais a dizer, o depoente manifestou negativamente. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, tendo sido lido o termo e assinado por mim Patrick Hernandes Borges, Oficial do MPMG, que o digitei, pelos Advogados do depoente, pelo Depoente e pelos Promotores de Justiça.
    Assinaturas de:
    GLAUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS, promotora de justiça;
    PAULO FRANK PINTO JUNIOR, promotor de justiça;
    JORGE SAQUY NETO, colaborador;
    MARCO VINICIO PETRELLUZZI, advogado;
    MARCELLA TIEMI FUZIHARA MESSIAS, OAB/SP 225.888E
     
     
    O depoimento do colaborador MATEUS DUTRA MUÑOZ
     
    Aos 8 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove nesta cidade de Passos, no Gabinete da 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, perante os Promotores de Justiça DR. PAULO FRANK PINTO JUNIOR e DRA GLAUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS, compareceu, na condição de COLABORADOR, o Sr. Mateus Dutra Muñoz, brasileiro, natural de Patrocínio Paulista/SP; nascido no dia 11/6/1980, filho de Manoel Muñoz Neto e Mara Aparecida Muñoz, portador do RG n° 28947091, SSP-SP, CPF n. 27571155886, residente na Rua Tenente Joaquim Candido, 1526, Patrocínnio Paulista/SP, acompanhado de seu ad ogado Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, OAB-SP n° 367.086 e da Estagiaria de Direito Marcella Tierni Fuzihara Messias OAB/SP 225 888E, prestando o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber ou o que lhe for perguntado, relatou o seguinte: lniciei na Seleta em 2012 e vim para parte comercial em 2014; em junho de 2014 iniciei meus trabalhos na cidade de Passos; em junho de 2014 estava em trânsito a licitação de concorrência do lixo, estava por vencer o contrato da Selete e estava havendo nova licitação; me apresentaram aos Secretários chamados Wanilton e Betaca, pois eles estavam cuidando da documentação da nova licitação, pois eu estava na parte comercial. Em um determinado momento, em uma conversa, ele sugeriu que a gente apresentasse um no o edital, um modelo de edital que fosse mais vantajoso para a prefeitura eu apresentei pro Wanilton um modelo de edital onde eu alteraria a parte de contêineres; eu turaria os contêineres e ficaria coleta, transporte e disposição final. O edital nunca foi publicado e Wanilton nunca dava resposta; em outubro a licitação foi interrompida; a gente poderia renovar o contrato por mais doze meses, mas a prefeitura não renovou e fez a emergencial vinte e dois; estava muito estranho, pois a Prefeitura e os Secretários não tratava a gente muito bem, não dava atenção; o Secretário de Obras nem atendia a gente, apesar de a gente prestar serviço aqui. Aí foi agendada uma reunião em que eu vim com Jorge, mas não entrei; fiquei na porta; Jorge falou com Ataíde. O prefeito falou que o problema que estava tendo é que tinha que atender dois candidatos, um do PR e um do PP; Renato Andrade do PP e Tuta do PR; então que a gente teria que fazer uma ajuda pra eles acabarem de regularizarem uma questão financeira da campanha do candidato deles e por isso que os Secretários estavam dificultando nossa situação. Jorge acertou uma doação de campanha e ficou acertado de eu procurar Wanilton e Helvio Maia para entregar o dinheiro; procurei Helvio e falei que o prefeito tinha tratado com Jorge a respeito dessa ajuda de campanha do Renato Andrade e que tinha que entregar parte do valor, R$12.500,00, e que o restante tinha sido combinado que seria entregue após a publicação da licitação que estava suspensa; ele marcou comigo e eu o encontrei em frente a uma igreja na área central; nessa ocasião ele me apresentou duas pessoas, Betinho, que ele alegava ser chefe de gabinete de Renato Andrade e o irmão do Deputado Renato Andrade; Betinho entrou no meu carro e eu dei uma volta em volta do quarteirão e ele pegou o dinheiro. Lá na entrega do Wanilton, eu o procurei na prefeitura e ele não estava; Donizete me levou até Betaca, Secretário de Administração; Betaca disse que havia falado com Wanilton e que era pra eu entregar o dinheiro, pois depois ele passava pra Wanilton; que deixei o dinheiro com Betaca, dentro de um armário na sua sala, na Prefeitura; ele falou que Ia entregar para Wanilton; Eu falei para ele que o dinheiro era para doação de campanha do deputado Tuta, do PR e que eles tinham pedido para entregar para o Wanilton; ele falou tudo bem e que tinha falado com Wanilton eque levaria para ele. Helvio Maia, que me apresentou o chefe de gabinete do deputado Renato Andrade; ele estava junto no dia da entrega do dinheiro, mas não entrou no carro, só me encontrou na praça. Esclarecendo, foi Wanilton quem solicitou um modelo de edital que favorecesse a Seleta. No final de 2015, inicio de 2016, a gente estava com grande problema de recebimento em Passos, a gente estava com um valor muito grande de inadimplência; a gente ate tinha protocolado uma carta de suspensão do serviço; a gente ate tinha pedido uma reunião com o prefeito. Donizete, assessor do prefeito, entrou em contato comigo e solicitou uma reunião, dizendo para que Jorge viesse nessa reunião; a gente foi até o gabinete do prefeito, mas apenas Jorge entrou na sala. Soube depois que o Prefeito pediu um valor pra estar quitando as dívidas, que seria pra urna ajuda de pagamento de advogados. No final da reunião eu fui chamado e apresentado por Jorge a Ataíde como a pessoa que levaria os valores. Posteriormente a gente foi trazendo os valores conforme eles iam pagando; a gente trouxe por volta de trinta e cinco mil. Procurei o Prefeito no Gabinete e quem me recebeu foi o chefe de Gabinete Reginaldo. Esse entrou na sala do prefeito e logo saiu dizendo que ele é quem iria pegar o envelope; ele entrou em um Fiesta preto e mandou eu segui-lo; me levou próximo de um laticínio e lá emparelhou os carros e eu entreguei o dinheiro; passado algum tempo eles pagaram mais urna parte do dinheiro; eu procurei ele e disse que tinha que entregar um envelope para o Prefeito; ele disse que era com ele mesmo; dessa vez ele entrou no meu cairo e fomos dar uma volt; dois quarteirões pra baixo da Prefeitura eu entreguei o dinheiro e deixei-o ali; era Reginaldo. Que entrou em contato com os representantes da empresa Arbor pra saber se eles tinham mesmo interesse em participar da licitação emergencial e eles disseram que o pessoal aqui no querem vocês; que já tinham ajudado o pessoal daqui; perguntei se eles tinham ajudado o prefeito e disseram que ajudaram o pessoal de cima, que era pra eles entrarem na emergencial anterior, mas como a gente teve o preço muito baixo, eles deixaram; foi ai que eu entendi porque ele abriram a licitação vinte e dois a noite; tentei ainda persuadir ele a não participar, alegando que a gente já presta serviços aqui e que tínhamos dinheiro para receber, mas o pessoal da Arbor disseram que iriam participar e ganhar da licitação, pois teriam ajudado, através de uma empresa sue prestou consultoria de saneamento, os dois candidatos do PP. Tuta e Renato Andrade. Foi através do Secretário de Planejamento. Daí corri na Prefeitura e tirei os envelopes para que fossem apresentados pessoalmente na audiência. Eu acompanhei a abertura e questionei que a Arbor não apresentou o terceiro item; o representante da Arbor alegou que o Tribunal de Contas suspendeu tal serviço. Representantes da Prefeitura alegaram que não iriam decidir nada e que mandariam para o Secretário de Obras. Passados alguns dias, fiquei sabendo que a Arbor havia ganhado; fui na prefeitura e falaram que a Secretaria de Obras havia mandado aquilo ali pronto; vi nos documentos que os atestados apresentados estavam suspensos pelo CREA; protocolei tais documentos na Secretaria de Administração e no Gabinete do Prefeito alegando que estava alguma coisa errada, ate mesmo porque o preço deles estavam maior do que o da gente. Não resolveu nada e nem deram satisfação. Passado algum tempo, Jorge e cu fomos até Passos e conversamos com Ataíde. Mostramos para ele a documentação; o preço nosso sendo mais baixo; nesse momento Ataíde chamou o procurador Adalberto. Adalberto olhou os documentos e espantado, disse que não tinha acesso àqueles documentos, mas que Sônia estava no prédio e iria mostrar pra ela. No dia seguinte entraram em contato com a gente para apresentar planilha detalhada. Entreguei a documentação pra Sônia e o pessoal da licitação falaou que estava faltando um memorial de cálculo do contador, do índice. Falei que ia em Ribeirão buscar; como era a tarde, sexta-feira, Sônia disse que poderia entregar no sábado. Entreguei no sábado para Sônia no supermercado; ela disse que tava tudo certo e que na segunda era para pegar o contrato; na segunda fiquei sabendo que a licitação estava suspensa; em conversa com Adalberto, ele me disse que havia feito uma manobra jurídica por causa de um mandado de segurança da Arbor, para que houvesse a perda do objeto; por isso cancelou a dispensa treze; logo em seguida abriram a dispensa quatorze e apresentamos a documentação; depois fiquei sabendo por Donizete que a Arbor havia ganhado, mas não tinha apresentado os documentos, sendo que dessa forma estariam chamando a gente, pois a outra empresa tinha errado no preço da planilha apresentada. Entre a dispensa treze e quatorze a Seleta prestou serviço sem contrato a pedido de Adalberto. Quando vencemos a quatorze, ajustamos com Sônia que esses serviços seriam pagos por contêineres, que não estavam sendo usados, mas parte dos valores no foram pagos. Em relação a dispensa treze, eles me ligaram para trazer a documentação de habilitação; eu trouxe a documentação e o ofício de reposta, tudo no dia dezesseis; pelo que soube a própria Sônia montou o processo na hora; o processo não tramitou de setor em setor tive vista depois, sendo que o novo balanço do contador não estava nos autos. Na dispensa vinte e sete teve um erro de data da proposta; Donizete solicitou que eu viesse falar com Sônia, em conversa em uma copana prefeitura, Sônia falou que não tinha dotação e perguntou se não tinha como eu dar desconto; ela queria o mesmo preço da quatorze; entrei em contato com Jorge e a gente deu um desconto na coleta, que era possível dar. No dia cinco de outubro entreguei em mãos o novo orçamento para ela na Secretaria de Obras, mas depois fiquei sabendo que tinha urna ata de reunião, que constava meu nome, mas que eu não participei. Na reunião de negociação só eu e a Sônia que participamos, não teve servidor público participando. Que Fernando era da parte privada da empresa, mas como ele tinha procuração, assinou as propostas da Dispensa 27, que eu elaborei. Que na parte de cobrança que eu praticava, tinha contado com Donizete e com outro senhor, Secretário, que não recordo, mas o contato maior era com Donizete; recebia ligações dele e ligava pra ele. Oportunizado perguntas e reperguntas pelo Advogado do depoente, nada perguntou. Inquirido se tinha algo mais a dizer, o depoente manifestou negativamente. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, tendo sido lido o termo e assinado por mim, Lucas José da Cunha Frank, Analista do MPMG, que o digitei, pelo Advogado do depoente, pelo Dpente e pelos Promotores de Justiça.
    Assinaturas de:
    GLAUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS, promotora de justiça;
    PAULO FRANK PINTO JUNIOR, promotor de justiça;
    MATEUS DUTRA MUÑOZ, colaborador;
    MARCO VINICIO PETRELLUZZI, advogado;
    MARCELLA TIEMI FUZIHARA MESSIAS, OAB/SP 225.888E
     

    O depoimento do colaborador FERNANDO EDUARDO DA SILVA
     
    Aos 8 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, nesta cidade de Passos, no Gabinete da 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, perante os Promotores de Justiça, DR. PAULO FRANK PINTO JUNIOR e DRA. GLAUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS, compareceu, na condição de COLABORADOR, o Sr. FABIANO EDUARDO DA SILVA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, filho de Arildes Milani da Silva e de José da Silva, nascido em 25/01/1977, portador da Carteira de Identidade n.26.765.878-3 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 265.940.328-79, residente na Rua Américo Brasiliense, n. 1125, apartamento, 111, torre 1, VI. Ferroviária Araraquara/SP, acompanhado de seu advogado Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, OAB-SP n° 367.086 e da Estagiária de Direito Marcella Tiemi Fuzihara Messias, OAB/SP 225.888E, prestando o compromisso de dizer a verdade do que souber ou do que lhe for perguntado, relatou seguinte: que trabalhava na área operacional da Empresa Seleta; que entrou na Seleta em maio de 2011 e saiu em outubro de 2016; que em relação ao contrato com a Prefeitura de Passos, começou atuar no Município de Passos no segundo semestre de 2011; que nessa época o gestor operacional do contrato era o Sr. Cláudio Isalino; que quando começou a fiscalizar os locais dos serviços, passou sofrer uma certa retaliação por parte dos fiscais da Prefeitura Gleison e Paulo César, bem como do funcionário da Seleta Cláudio Isalino; que isso lhe incomodava; que o pessoal começou a procurar "pelo em ovo"; que começaram a olhar horário de caminhão; que mandavam notificação; que incomodado com isso, corno era novo na Empresa e em tal área de trabalho, qual seja, coleta de lixo, procurou Jorge Saquy e relatou tais fatos; que então foi marcada uma reunião com tais Fiscais da Prefeitura de Passos; que o Jorge também veio Para essa reunião; que nessa reunião o Fiscal Paulo César pediu uma quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês para poder "manter as coisas em ordem"; que desse valor, Paulo César havia lhes relatado, ficaria com R$ 2.000,00 e daria R$ 1.000,00 Para o Fiscal Gleison; que Jorge concordou com tal pagamento mensal para tais Fiscais da Prefeitura "Para manter as coisas em ordem"; que passaram efetuar o pagamento desse valor para tais Fiscais quando a Prefeitura efetuava o pagamento em dia, uma vez que a Prefeitura atrasava muito os pagamentos; que tais fiscais justificaram o pedido, dizendo que era comum tal pagamento por outras empresas, inclusive a de varrição e a que alugava máquina para aterro municipal, realizavam tal pagamento, que a Seleta no estava ajudando os salários deles eram baixos e que eles queriam uma ajuda; que os Fiscais ainda relataram que com o pagamento de tal quantia mensal, eles deixariam o serviço transcorrer normalmente e que não ficariam criando tanta dificuldade, nem intensificando tanto a fiscalização em detalhes insignificantes; que os Fiscais, em data ocasião, teriam dito que eles que coordenavam os balanceiros; que os balanceiros respondiam pare eles; que a ordem que o depoente e demais funcionários da Seleta recebiam de seus superiores era para que, nas cidades que a empresa prestasse serviço, era pare limpar geral, ou seja, não somente fazer o recolhimento do lixo doméstico, mas recolher tudo que encontrassem de detritos, desde que contaminados por lixo; que, disso, pode compreender que tanto os fiscais quanto os balanceiros iriam fazer vista grossa na pesagem, deixando de notificar outros quesitos que não eram Para ser recolhidos pela coleta de lixo, a exemplo, resíduo de construção civil, saco de cimento vazio, sobras de entulho, pedaço de madeira, tudo que poderia ser misturado ao lixo doméstico; que tal pagamento aos Fiscais Gleison e Paulo César ficava sujeito ao pagamento do contrato pelo Município de Passos a Seleta e que perdurou por toda vigência contratual; que quem fazia a entrega do dinheiro mensalmente para tais Fiscais era o funcionário Cláudio Isalino; que, em dada ocasião, com a saída de Paulo César do setor de fiscalização da coleta de lixo; foi procurado pelo fiscal Gleison que lhe relatou que estava “chegando” em suas mãos apenas R$ 2.000,00; que então descobriu que Cláudio Isalino estava ficando com R$ 1.000,00 do valor que era envido para Gleison; que Claudio lhe confessou que estava ficando com R$ 1.000,00 em razão de dificuldades financeiras; que a partir de então passou a dar apenas R$ 2.000,00 para o Gleison e que o depoente passou a trazer tal quantia mensalmente; que em determinada ocasião, relatou o depoente que trouxe uma "ajuda de campanha" para Ataíde Vilela; que isso se deu no começo ou na primeira metade do ano de 2012; (que o Jorge havia Ihe comentado que o Prefeito Ataíde Vilela havia pedido uma ajuda de campanha, por isso pediu para o Depoente trazer tais valores para Ataíde Vilela; que trouxe uma parcela de RS 20.000,00 (vinte mil reais) que foi entregue para o Donizete na cidade de Passos e que posteriormente trouxe mais R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais) que também foram entregues para Donizete em Passos; que em uma das ocasiões, os valores foram entregues na esquina da rua onde ficava as instalações da Seleta em Passos; que na outra ocasião os valores foram entregues na Praça da Prefeitura de Passos; que o Município de Passos no adimplia os pagamento do contrato em dia, ficando, por vezes, ate um, ano sem pagar a Seleta; que em determinada ocasião, Donizete, ligou para o Depoente e disse que tinham um valor para passar para Seleta, ou seja, valor referente a serviços prestados pela Seleta na execução do contrato, mas que Donizete perguntou pata o depoente se não havia a possibilidade da empresa estornar 30% do referido valor para eles; que reportou a Jorge tal situação; que Jorge não concordou com 30%, mas ofereceu 10%; que eles não aceitaram 10% e, após negociação, acabou fechando em 20%; que então a Prefeitura de Passos pagou R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Seleta, dos quais R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais) foram estornados para o Donizete e para o Prefeito Ataíde Vilela; que dos R$ 120.000,00 do estorno, Jorge disponibilizou para o Depoente devolver, na época, R$ 117.000,00; que esse dinheiro foi entregue, na sede da Seleta em Ribeiro Preto-SP para Wanilton Chagas Cardoso e Donizete que juntos com Wanilton e Donizete haviam duas outras pessoas que não sabe quem seja; que os outros três mil reais referentes ao estorno, como não pode deslocar a Passos, entregou para o Cláudio Isalino levar para o Donizete; que nenhum dos servidores ou agentes públicos que pediram e receberam tais valores lhes disseram qual seriaa a finalidade de tais valores; que sabe dizer que, sobre a pesagem de caminhões de lixo, que era dado ordem para os coletores recolherem tudo o que encontrassem de detritos urbanos em via pública, terrenos baldios ou em locais de deposição, não importando a natureza do detrito; que a ordem que recebia do Jorge era para limpar a cidade, ou seja, recolher todo e qualquer tipo de detrito que estivesse contaminado por lixo, lógico que visando um maior peso do lixo recolhido e, por consequência, um faturamento mais consentâneo com o contrato, que, em sua visão a justificativa para tal irregularidade era que o contrato na cidade de Passos era muito penoso, que exigia muito sacrifício por isso tal prática era para compensar isso; que cumpria a ordem e mandava recolher tudo é que fosse detrito que fosse encontrado em via urbana, em terreno baldio, etc., sempre que contaminado por lixo, para angariar angariar mais peso; que não tem conhecimento a respeito das demais fraudes que eram cometidas na execução do contrato; que, se aconteciam, lhes passaram despercebidas; que quanto às caçambas, sabe dizer que elas foram solicitadas pela Prefeitura de Passos antes da entrada do depoente na Seleta; que foram solicitadas para locais de grande deposição, onde os populares jogavam muitos resíduos clandestinamente, periferias, zona rural, a exemplo; que tais caçambas eram de aço e não estavam no contrato entre o Município de Passos e a Seleta; que elas tinham um volume quatro vezes maior e um custo dez a quinze vezes major do que contêiner de plástico de 240 litros que contemplava o contrato aqui; que tentaram incluir tais caçambas nos contratos, mas que a Administração do Município de Passos da época era resistente; que então, para fim de pagamento, ou seja, para Seleta receber pelo pagamento de tais caçambas, era fornecido uma caçamba metálica acima descrita e recebiam como se ta estivessem fornecido quinze contêineres de plástico. Oportunizado perguntas e reperguntas pelo Advogado do depoente, nada perguntou. Inquirido se tinha algo mais a dizer, o depoente manifestou negativamente. Em complementação ao termo de depoimento acima, relatou o seguinte: que não se lembra o ano, mas que o Sr. Hélvio Maia, chamou o depoente ate a Secretaria de Obras, alegando que queria conversar com alguém da empresa Seleta; que no diálogo com o Sr. Hélvio Maia, este solicitou do depoente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo Hélvio Maia relatado que tal quantia seria para o custeio de propagandas; que levou o pedido para o Jorge, mas este não concordou em pagar; que deseja ainda esclarecer que o Fernando não atuava em Passos; que Fernando atuava apenas nos contratos privados da Empresa Seleta; que a assinatura de Fernando em uma proposta comercial feita para Passos talvez tenha se dado em razão do poder de representação que Fernando tinha na ausência de Jorge de Saquy, ou seja, que Fernando era o único que tinha procuração da Seleta para assinar documentos do tipo na ausência de Jorge Saquy. Oportunizado perguntas e reperguntas pelo Advogado do depoente, nada perguntou. Inquirido se tinha algo mais a dizer, o depoente manifestou negativamente. Nada mais disse; nem lhe foi perguntado foi perguntado, tendo sido lido o termo e assinado por mim, Francislei Elias Gonçalves, Oficial do MPMG, que o digitei, pelo Advogado do depoente, pelo Depoente e pelos Promotores de Justiça.
    Assinaturas de:
    GLAUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS, promotora de justiça;
    PAULO FRANK PINTO JUNIOR, promotor de justiça;
    FABIANO EDUARDO DA SILVA, colaborador;
    MARCO VINICIO PETRELLUZZI, advogado;
    MARCELLA TIEMI FUZIHARA MESSIAS, OAB/SP 225.888E 
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