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    03/10/2019 05h00 - Atualizado em 03/10/2019

    Pacheco é favorável a PL sobre quitação tributária

    BRASÍLIA - O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou, nesta terça-feira, 1º, parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC 26/2019) que altera o Código Tributário Nacional (CTN) e permite aos devedores do Poder Público quitarem suas dívidas com bens móveis. Hoje, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, a legislação tributária prevê a dação em pagamento de bens imóveis. O texto está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

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