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    16/08/2019 09h46 - Atualizado em 16/08/2019

    Opinião: Até o fim do ano

    O semestre político que se apresenta trará uma conjuntura de debates diversos, com temas que terão consequências amplas sobre o país, a democracia e as instituições da república.

    Caso o padrão da relação entre executivo e legislativo se mantenha, o presidente continuará com decretos vetados ou modificados em seu conteúdo principal pelo Congresso.

    Desde Fernando Collor, Jair Bolsonaro é o presidente que mais fez uso até agora de decretos presidenciais, que têm prazo de trinta dias para serem apreciados pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e Senado.

    Assim se deu com o seu mote de campanha e o decreto das armas que alterava o estatuto do desarmamento de 2003, e flexibiliza a posse e o porte de armas.

    A discussão é polêmica, estatísticas e pesquisas de opinião contrariam a base do governo e desde o início do ano o governo publicou sete textos sobre o assunto e recuou diversas vezes com dificuldades para obter apoio no legislativo diante suas inconsistências jurídicas.

    O presidente editou três decretos que estão em vigor, e pretende encaminhar um projeto de lei com urgência constitucional à Câmara dos Deputados.

    Além de sofrer interferência do Supremo Tribunal Federal em decisões consideradas inconstitucionais pela corte por reeditar medidas provisórias, o embate com o judiciário se deu sobre a suspensão parcial à medida que extingue conselhos da sociedade civil vinculados a administração pública federal, e por unanimidade, à suspensão da atribuição de demarcar terras para o Ministério da Agricultura e Pecuária, retirando da Funai a competência para demarcar terras indígenas, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tema que já havia sido rejeitado pelo Congresso Nacional.

    Com este contexto, a virada do ano político se inicia com o Congresso representando o contrapeso aos arroubos de poder, e o poder judiciário resguardando a Constituição e preservando a democracia. Muito se especula sobre um semipresidencialismo, ou mesmo um “parlamentarismo branco” como dizem certos parlamentares e analistas.

    Ainda é cedo para definir qualquer rotina institucional em um governo que não possui uma coalizão de apoio no legislativo e regularidade em suas votações, mas o que parece é que a votação expressiva na reforma da previdência trouxe confiança a parlamentares, investidores e aos gastos públicos.

    Após a votação em segundo turno na Câmara caberá ao Senado modificar a proposta inicial e obrigar outro turno de votação aos deputados, ou passar o crivo de mero carimbador da Câmara e aprovar a emenda constitucional como veio sem qualquer alteração.

    A pressão tanto do governo quanto dos interesses econômicos é para que assim seja, e que a economia deslanche mais rapidamente, independente das alterações na Constituição e seu reflexo para a sociedade e o debate público. 

    O que deve ser tratado no Senado será a situação de estados e municípios em relação à previdência, tema que foi retirada do projeto aprovado na Câmara visando aprovação que sinalize uma recuperação da economia com maior urgência.

    Uma nova emenda constitucional que inclua os estados a partir do Senado está em negociação e deve tramitar a parte da reforma já aprovada.

    Enquanto isso, um relatório do Tesouro Nacional com dados de 2017 aponta que 14 estados encontram-se acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a despesas de pessoal (ativos e inativos) e receita corrente líquida.

    Naquele ano, o déficit previdenciário dos estados foi de R$ 93,9 bilhões, o que representou uma elevação de 14% em relação ao ano anterior. Enfim, se os estados não forem incluídos na reforma atual, ou em qualquer PEC futura, outra reforma da previdência terá que ser realizada em breve a nível federativo.

    O Senado também irá aprovar e demonstrar seu peso de veto ou aprovação pelo nome do filho do presidente para a embaixada dos Estados Unidos.

    Assim como a reforma da previdência, para que não esmoreça enquanto instituição respeitável e soberana em suas decisões caberá a câmara alta a decisão se seria considerado nepotismo a indicação de parente direto ao alto cargo de Estado, ou se realmente o descendente estaria preparado para o cargo de diplomata e liderança nas relações comerciais entre os países.

    A agenda do Congresso ainda traz temas relevantes que irão mobilizar o jogo político no próximo semestre como privatizações, reforma tributária e pacote anticrime.

    A pauta econômica e da segurança pública se mantêm sob holofotes, e a desestatização de empresas públicas como Correios, Petrobras e bancos públicos tendem a compor a agenda, contudo enfrentará embate político dos sindicatos e da oposição no Congresso que tentará ganhar tempo para expandir o debate e ampliar a rejeição à medida.

    O presidente da Câmara almeja alavancar a economia com a reforma tributária, e há ao menos três propostas em discussão no parlamento: uma tramita na Câmara, outra no Senado e o próprio governo ainda deve apresentar a sua.

    Grosso modo, são medidas que reduzem burocracias e unificam impostos, não tratam da redução de impostos sobre consumo ou taxação progressiva sobre renda e patrimônio como especialistas defendem para diminuição de desigualdades e privilégios.

    Por fim, o pacote anticrime do ministro da Justiça vem sendo contestado por parlamentares desde que foi apresentado à Câmara.

    Com a audiência a partir da divulgação dos conteúdos de interesse público da Vaza Jato a capacidade de articulação política do ministro Sérgio Moro ficou mais restrita no Congresso, e recentemente até o presidente criticou sua atuação a frente de sua pasta.

    A parte do projeto que trata da prisão em segunda instância foi votada em comissão que preferiu tratar do tema como emenda constitucional, não como projeto de lei, ou mesmo não decidir e aguardar a decisão do Supremo sobre o assunto.

    Nesta semana o grupo de trabalho removeu a possibilidade de um acordo legal entre as partes antes mesmo da abertura do processo. Mecanismo copiado da legislação dos Estados Unidos que permite a “solução negociada” entre o Ministério Público, o investigado de um crime e um juiz.

    Isto posto, o jogo político e as consequências das decisões que serão tomadas por seus atores até o fim deste ano serão fundamentais para a preservação das instituições democráticas e manutenção dos freios e contrapesos políticos contra quem se insurja contra a constituição e os valores republicanos.

    A segurança jurídica é fundamental para que investimentos sejam realizados e a situação econômica traga prosperidade e geração de emprego e renda à população.

    Estará também sob a agenda do Supremo Tribunal Federal pautas que irão delimitar em que medida a justiça e sua mais elevada corte têm responsabilidades com a Carta Magna, a liberdade de imprensa e expressão, as mobilizações da sociedade civil pela educação e todo o arcabouço institucional de nossa democracia liberal.


    LUCAS GOULART OLIVEIRA. Sociólogo e mestre em Ciência Política pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.


    A VIRADA DO ANO SE INICIA COM O CONGRESSO REPRESENTANDO O CONTRAPESO  

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