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    15/08/2019 10h43 - Atualizado em 15/08/2019

    CAR (Cadastro Ambiental Rural)

    Meio Ambiente

    Vanessa da Silva Reis - Especial para a Folha

    Os proprietários de imóveis rurais devem fazer o Cadastro Ambiental Rural para obterem a regularidade ambiental de suas propriedades (imóveis).

    Ele contém os dados do proprietário; documentos de comprovação de posse; informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas sociais e das áreas de interesse público.

    Consta a localização de vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APP), áreas de uso restrito, áreas consolidadas e reserva legal (RL).



    Áreas de uso restrito

    O novo Código Florestal reconhece duas categorias de Áreas de Uso Restrito, que são pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25º e 45º. 


    Nas áreas de pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração ecologicamente sustentável, considerando-se as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. Novas supressões de vegetação nativa para o uso alternativo do solo ficam condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.


    Já nas áreas de inclinação entre 25º e 45º é permitido o manejo florestal sustentável e o exercício das atividades agrossilvipastoris ou sistemas agros florestais (SAF’s), fazendo-se o uso de boas práticas agropecuárias. É vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesso social.



    Área rural consolidada

    A área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica (resultante da ação humana) preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris ou SAF’s, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio (descanso dado a uma terra cultivada por um ou mais anos).

     

    A data de 22 de julho de 2008 se refere à data da aprovação do Decreto nº 6.514, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e regulamenta a lei de crimes ambientais publicada em 1998.

     


    Inscrição

    O proprietário/possuidor e seu representante legal são responsáveis pelo requerimento de inscrição do imóvel no CAR, por manterem atualizados todos os dados pertinentes a este cadastro, respeitar as orientações técnicas e legais relativas ao procedimento e atender as notificações resultantes da análise do mesmo.


    O CAR é uma ferramenta de auxílio para os órgãos competentes para o monitoramento, fiscalização, regularização e a preservação do meio ambiente.



    VANESSA DA SILVA REIS é Engenheira Ambiental em Passos MG. E-mail: vanessareisambiental@yahoo.com.br 

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