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    06/08/2019 05h00 - Atualizado em 06/08/2019

    Estados e União criam comissão sobre Lei Kandir

    Em audiência de conciliação sobre os repasses da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema, por seis meses, e apresentar um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

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