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    06/06/2019 05h00 - Atualizado em 06/06/2019

    Aprovado parecer que evita exclusão de parcelamento

    BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, 5, o relatório do senador Rodrigo Pacheco (Democratas/MG) ao PLC 115/2018, que evita a exclusão arbitrária de empresas inseridas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta garante segurança jurídica às empresas que aderiram ao programa de parcelamento de dívidas de tributos e contribuições e estejam quitando em dia as parcelas. A exclusão do Refis vem sendo registrada com a justificativa de que as parcelas são de baixo valor.
    No entanto, a divisão do débito é realizada conforme a receita bruta da pessoa jurídica, como especifica a própria lei que regulamenta o Refis – Lei 9.964/2000, informou o líder do Democratas no Senado. “O projeto refere-se àqueles adimplentes e de boa-fé que aderiram ao programa desde 2000, que não podem ser sumária e arbitrariamente excluídos porque a Receita Federal se arrependeu de fazer esse programa”, argumentou o parlamentar, ao contrapor voto em separado que pedia a rejeição do projeto.
    “Queremos garantir algo que falta ao nosso país, que é a segurança jurídica. Hora se está de um jeito, hora de outro, e isso afeta a previsibilidade do país. A previsibilidade de investimentos, de pessoas que queiram empreender”, apontou. O projeto segue agora para apreciação pelo plenário do Senado.

    Refis
    O Refis é um programa governamental de refinanciamento de dívidas tributárias. O primeiro foi criado no ano 2000 e, desde então, o governo vem renovando esse programa. Atualmente, o Refis é chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e possibilita a quitação e o parlamento de dívidas tributárias com redução de juros, multas e encargos e facilitação para o pagamento com ampliação de prazo.  

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