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    23/05/2019 10h22 - Atualizado em 23/05/2019

    Inscrições para conselheiros tutelares se encerram nesta sexta

    Da Redação
    PASSOS - Estão abertas até esta sexta-feira, 24, as inscrições para os interessados em se eleger aos cinco cargos ofertados no município de conselheiros tutelares e respectivos suplentes. Na última seletiva, foram 46 candidatos inscritos e a expectativa da organização do processo é que se repita a mesma quantidade apresentada na eleição passada. A carga horária do conselheiro é de 40 horas semanais e o salário, como aponta o edital, é de R$2.778,13.
    O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Este é o primeiro processo seletivo realizado em Passos em que a população, que está em dia com seus direitos políticos, poderá votar nos candidatos.
    A procura pelas vagas esteve pequena até a semana passada, como comentou a secretária-executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Ruth Orlandi Pena, mas, nesta semana, que é a última para a inscrição, o movimento aumentou. Como informou Ruth, o mandato tem duração de quatro anos, de 2020 a 2023, e o Conselho Tutelar “funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, havendo uma escala de plantão”. 
    O processo de escolha dos conselheiros tutelares possui três etapas, sendo a primeira a apresentação de documentação probatória dos requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de conselheiro tutelar; a segunda, uma realização de uma prova objetiva para aferição de conhecimento do ECA, que ocorrerá no dia 30 de junho e, por fim, a eleição, que acontece no dia 
    6 de outubro.
    Além de portar os documentos necessários para concorrer à vaga, são requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de conselheiro tutelar: ter idade superior a 21 anos, reconhecida idoneidade moral; residir no município; estar em gozo de seus direitos políticos; comprovar conhecimento da legislação especial (Lei Federal 8.069/90 e alterações) nos moldes estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e obter a aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
     
    Documentos
    Para se inscrever, o interessado deve apresentar os documentos, que são requisitos necessários para concorrer ao processo. Seja no ato da inscrição, pessoalmente ou por procuração, o candidato deve comparecer à rua Três Corações, 392, com o formulário de inscrição, fornecido pelo CMDCA, preenchido no momento da inscrição; comprovantes de idoneidade moral, por meio de certidões dos distribuidores cíveis e criminais do município (alvarás expedidos pelas justiças estadual e federal) e atestado de antecedentes expedido pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; cópia da identidade autenticada ou com apresentação do original; cópia do CPF ou comprovante de regularidade emitido pelo site da Receita Federal; declaração, em formulário fornecido pelo CMDCA, de residir no município há mais de dois anos ininterruptos; cópia do título de eleitor e comprovante de regularidade fornecido pelo site da Justiça Eleitoral; cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso superior, autenticada ou com apresentação de original; documentos probatórios de experiência de, no mínimo, um ano em atividades desenvolvidas com crianças e adolescentes, podendo ser por declaração de instituições; cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou cópia de contrato; declaração, em formulário fornecido pelo CMDCA, de não ter sido penalizado com a perda da função de conselheiro tutelar, nos termos da lei Municipal nº 1931, de 8 de julho de 1994 nos cinco anos anteriores à inscrição e cópia do comprovante de depósito nominal na conta Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), autenticada ou com apresentação de original, no Banco do Brasil - Agência 0194-5, Conta Corrente 58.720- 6.
     
    Atribuições
    São funções do conselheiro, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “atender às crianças e adolescentes; atender e aconselhar os pais ou responsável; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, como representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações”.
    Também são suas atribuições “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário e assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”.

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