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    20/03/2019 06h00 - Atualizado em 20/03/2019

    MP aponta uso irregular de verba pública por ex-prefeito de Alpinópolis

    Da Redação

    ALPINÓPOLIS - O procurador Marcílio Barenco Corrêa de Melo, representante do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, emitiu parecer favorável a uma representação oferecida por alguns vereadores alpinopolenses, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), cujo teor noticia possível ilegalidade praticada pelo ex-prefeito da cidade Júlio César Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB), referente à aplicação de recursos de alienação de bens públicos. De posse desse documento, a Câmara Municipal determinou, na reunião desta segunda-feira, 18, o encaminhamento de um pedido à promotora de justiça da comarca de Alpinópolis para que ajuíze uma Ação Civil Pública contra o político.

    Um estudo anterior, elaborado pela 1ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios, já havia reconhecido haver, de fato, a irregularidade mencionada, violando o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Federal 4.320/64. Em resumo, suspeita-se que o ex-prefeito em questão, no exercício de 2016, tenha aplicado de forma ilegal parte do dinheiro pago ao município pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) – a título de indenização – quando assumiu os serviços de coleta e tratamento de esgoto na cidade.

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