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    23/11/2017 09h48 - Atualizado em 23/11/2017

    Câmara de Itaú cria Ouvidoria

    ITAÚ DE MINAS – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas apresentou Projeto de Lei que cria a Ouvidoria Legislativa no Poder Legislativo, na sessão plenária realizada nesta terça-feira, 21. A ouvidoria pública destaca-se como um órgão autônomo de controle social da administração pública, permitindo o diálogo entre o cidadão – usuário do serviço público - e os poderes municipais. 
    De acordo com o projeto, exerce, assim, função garantidora de comunicação capaz de desenvolver uma política pública adequada a atender os direitos individuais resguardados pela Constituição. A existência da Ouvidoria na estrutura da Câmara irá estreitar a relação entre a sociedade e os Poderes Municipais, permitindo que o cidadão participe da gestão pública e realize um controle social sobre as políticas, os serviços e, indiretamente, os servidores públicos.
    As informações prestadas pelo cidadão, por intermédio da ouvidoria, também podem ser utilizadas para planejamentos de projetos, políticas públicas e proposituras legislativas. 
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