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    13/08/2017 06h00 - Atualizado em 12/08/2017

    Norma visa regularizar registro de pescadores

    PASSOS –A partir desta segunda-feira, 14, todo pescador que ainda estiver sem sua carteira ou registro profissional poderá solicitar o protocolo liberado pela secretaria responsável, na Colônia dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Passos e Região Z-37. Com o documento em mãos, o trabalhador poderá exercer o serviço sem estar sujeito a autuação caso seja pego em fiscalizações, que podem apreender os produtos e instrumentos, aplicar multas e até impor ações penais. No entanto, embora o protocolo permita a pesca de forma legalizada, o trabalhador não possuirá direito aos outros benefícios, como receber o seguro defeso.

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